Notícias

A+
A-

Guilherme Menezes de Andrade, além de várias falhas, realizou irregularmente a abertura de créditos adicionais suplementares, sem a existência de recursos correspondentes. O gestor foi multado em R$ 5 mil.

12 de dezembro de 2013

 

Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (12/12), rejeitaram as contas da Prefeitura de Vitória da Conquista, relativas ao exercício de 2012, de responsabilidade de Guilherme Menezes de Andrade.

O relator do parecer, Conselheiro Fernando Vita, determinou multa no valor de R$ 5.000,00, mas ainda cabe recurso da decisão.

A falha mais expressiva foi com referência à abertura de créditos adicionais suplementares, sem a existência dos recursos correspondentes, indo de encontro ao art. 167, inciso V da Constituição Federal, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, irregularidade constante, ainda, do art. 1º, inciso VI da Resolução TCM nº 222/92, ficando tipificada a hipótese de ato ilícito previsto nos incisos V e XVII, do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67.

Também, foram constatadas diversas irregularidades como: divergência entre o saldo demonstrado nos extratos bancários e conciliações e o apresentado no Balancete de Dezembro/2012 e Balanços Financeiro e Patrimonial; relatório de Controle Interno não atendendo às exigências legalmente dispostas no art. 74, da Constituição Federal e art. 90, da Constituição Estadual e da Resolução TCM nº 1120/05; ausência de documentos exigidos e considerados essenciais pelas normas e Resoluções deste Tribunal, irregularidade constante do art. 2º, inciso XXIII, da Resolução TCM nº 222/92, dentre outras.

Vitória da Conquista, terceira maior cidade da Bahia, com mais de 336 mil habitantes e capital regional do Sudoeste, apresentou uma receita arrecadada de R$ 428.703.490,45 e uma despesa executada de R$ 427.777.403,72, demonstrando um superávit orçamentário de execução de R$ 926.086,73.

Na capítulo das obrigações constitucionais, a administração aplicou um total de R$ 123.988.623,00 na manutenção e desenvolvimento do ensino, alcançando o percentual de 27,07%, acima dos 25% mínimos. Investiu R$ 64.516.789,92, na remuneração ao pessoal em exercício do magistério, correspondentes a 71,64% dos recursos do FUNDEB, acima do mínimo de 60% e nos serviços de saúde, um total de R$ 44.239.283,66, correspondentes a 21,64%, em cumprimento ao que dispõe a norma legal, que cobra pelo menos 15%.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Vitória da Conquista.

 

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

25/11/2021
Nordeste apresenta índices preocupantes sobre evasão escolar
Estudo sobre a Educação durante a pandemia, evidenciou as desigualdades regionais que...[leia mais]
24/11/2021
Prefeita de Sento Sé sofre representação ao MPE
Na sessão desta quinta-feira (25/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
23/11/2021
Webinário analisa estudo sobre “Permanência Escolar na Pandemia”
O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), o Interdisciplinaridade e...[leia mais]
23/11/2021
Câmara de Paulo Afonso e de outros 19 municípios têm contas aprovadas
Os conselheiros e auditores da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia...[leia mais]