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Pelas falhas, que não comprometeram as contas de 2012, a prefeita Maria Quitéria Mendes foi multada em R$ 2.000,00 e a ex-presidente do Legislativo, Romilza Silva, sofreu sanção de e R$ 800,00.

14 de novembro de 2013

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (14/11), votou pela aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura e da Câmara de Cardeal da Silva, atinentes ao exercício de 2012, na gestão de Maria Quitéria Mendes de Jesus e Romilza Neves da Silva, respectivamente.

O relator do parecer, Conselheiro Raimundo Moreira, imputou uma multa no valor de R$ 2.000,00 à prefeita, enquanto que à ex-presidente do Legislativo sofre sanção de R$ 800,00. Ainda cabe recurso das decisões.

As ressalvas sobre as contas da prefeita Maria Quitéria foram em decorrência do não atendimento integral das regras estabelecidas pela Resolução TCM 1.282/09, devido ao não encaminhamento de diversos dados ao SIGA, mormente com relação a licitações, além de inserções incorretas ou incompletas de diversas informações no citado sistema deste TCM, dificultando o desenvolvimento dos trabalhos da Inspetoria Regional.

Também foi constatada a inobservância ao estabelecido pela Resolução TCM 1.060/05, em função do não encaminhamento a este Tribunal de nove processos de licitação e de dispensa e inexigibilidade em 20 outros, além da não apresentação à Inspetoria Regional dos demonstrativos de contas do razão referentes aos meses de janeiro a abril e julho a dezembro/2012, em descumprimento ao art. 4º, §1º, I, alínea “b” da Resolução TCM 1.060/05; inconsistências nos registros contábeis; e não apresentação da relação dos beneficiados com precatórios em ordem cronológica.

Com relação às obrigações constitucionais, todas foram cumpridas, a prefeitura aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino a importância de R$ 6.431.742,23, correspondente a 25,01%; foram aplicados dos recursos do FUNDEB no pagamento aos profissionais do magistério da educação básica, 66,62%; e nas ações e serviços públicos de saúde 21,85%.

O total de despesas com pessoal alcançou o montante de R$ 9.798.926,23, equivalendo a 49,47% da receita corrente liquida apurada no referido período na importância de R$ 19.806.615,94.

A receita do Município atingiu R$ 21.342.841,29, enquanto as despesas realizadas alcançaram a importância de R$ 20.511.882,87, ocorrendo um superávit orçamentário na ordem de R$ 830.958,42.

Câmara Municipal A gestora Romilza Neves da Silva Mendes, também com as contas aprovadas com ressalvas, com uma multa no valor de R$ 800,00, teve como falhas as impropriedades não sanadas após as defesas apresentadas, com ênfase para as inserções incorretas ou incompletas de diversos dados no SIGA, em desatenção ao estabelecido pela Resolução TCM 1.282/09, dificultando o desenvolvimento dos trabalhos do controle externo e falhas na formalização da concessão de diárias; não realização das medidas necessárias para a transmissão de governo, ficando configurado o descumprimento ao estabelecido pelos arts. 1º ao 4º da Resolução TCM 1.311/12.

Integra do voto das contas da Prefeitura de Cardeal da Silva.

Íntegra do voto da Câmara de Cardeal da Silva.

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