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Prefeito Jorge Ubirajara Marques de Souza e o presidente da Câmara, Irmo Gomes dos Santos, terão de ressarcir os cofres municipais por irregularidades em 2009.

15 de setembro de 2010












Nesta terça-feira (14/09), o Tribunal de
Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura e
Câmara
de Guajeru, da responsabilidade de Jorge Ubirajara Marques de
Souza
e Irmo Gomes dos Santos, respectivamente, relativas ao
exercício de 2009.


O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira,
imputou a Jorge Ubirajara Marques de Souza
multa de R$ 1.200
e ressarcimento aos cofres municipais no montante de R$
10.230, com recursos pessoais, em
decorrência da saída de numerários da conta bancária do FUNDEB sem a
indicação dos processos de pagamento
correspondentes.


O mesmo relator imputou a Irmo Gomes dos Santos multa no valor de
R$1.500, ressarcimento aos cofres público de R$ 4.622, com recursos próprios, e
determinou à CCE – Coordenadoria de Controle Externo –, a lavratura de termo de
ocorrência objetivando a apuração do fato relacionado a devolução pela Câmara de
Vereadores à Prefeitura no valor de R$10 mil, por não haver nos autos documento
comprovando tal procedimento.


A análise das conta
da Prefeitura de Guajeru identificou à ausência de
procedimentos
licitatórios e o cometimento de irregularidades em certames realizados, como
também em processos de inexigibilidades, além da realização de despesas com
locação de veículos para diversas finalidades, sem a apresentação de
documentação acerca da regularidade junto ao Detran, em desatenção ao
estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro.


Houve ainda a extrapolação do limite de despesas com
pessoal, em descumprimento ao estabelecido por lei, e atraso no encaminhamento
de informações ao SICOB – Sistema de Cadastramento de Obras e Serviços de
Engenharia e SAPPE – Sistema de Acompanhamento de Pagamento de
Pessoal.


Foi
detectada também a s
aída de numerários da conta específica do FUNDEB sem a
indicação dos processos de pagamento correspondentes, na importância de R$ 6.330
e ausência de comprovantes despesas realizadas
no valor de R$ 3.900.


Determinou-se, à CCE, a averiguação dos fatos
descritos a seguir, lavrando termo de ocorrência, caso seja verificada alguma
impropriedade envolvendo:


· os
subsídios pagos aos Agentes Políticos do Executivo Municipal, já que nos autos
não há informações conclusivas sobre a matéria, impossibilitando a formação de
juízo de valor, devendo ser observado também os documentos de despesas
apresentados pelo gestor, sob a alegação de se tratar da comprovação dos
pagamentos de subsídios dados como faltosos nos relatórios elaborados pela
equipe técnica desta Corte de Contas.


· a
diferença na importância de R$30.453,01, verificada no saldo financeiro dos
recursos provenientes de roylaties/fundo especial do petróleo.


· a
responsabilidade pela possível prescrição das multas referentes ao Processo TCM
5.943/04 e 7.528/05, no valor de R$3.000,00 e R$500,00, respectivamente,
impostas ao então Presidente da Câmara de Vereadores de Guajeru, Sr. José Maria
Alves Dias, tendo a primeira penalidade vencido em 29/04/2005, e a segunda em
09/12/2005.


Câmara – Em 2009, o Legislativo de Guajeru foi

contemplado com dotações orçamentárias no montante de R$ 650.000, tendo
durante o exercício o Chefe do Executivo expedido decretos, abrindo créditos
suplementares para a edilidade no montante de R$ 34.350, por anulações de
dotações orçamentarias, estando os referidos procedimentos devidamente
contabilizados e amparados pela legislação em vigor.


Foi cumprida a determinação contida no
artigo 29-A, I da Constituição Federal, em função da ter recebido a título de
transferência o total de R$ 498.972, e realizado despesas no montante de R$
488.972, restando um saldo de R$10.000, sem a apresentação de comprovante da
devolução ao Executivo Municipal.


A folha de pagamento, incluindo os
subsídios dos vereadores, alcançou a importância de R$ 290.842, correspondente a
59,48% das transferências realizadas ao Legislativo, em observância ao
determinado pelo § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.


A Lei Municipal nº 178/2008 fixou os subsídios do presidente da câmara em
R$ 5 mil e dos demais vereadores em R$ 3.500, correspondentes a 28,3% da
remuneração do deputado estadual, estando, portanto, acima do limite de 20%
estabelecido por lei, equivalente a uma remuneração mensal de R$ 2.476, em
função do município ter uma população de 7.237 habitantes, seguindo dados do
IBGE.


Foram pagos aos legisladores municipais durante o ano de 2009, subsídios
no montante de R$264.744, sendo ao Presidente da Mesa a importância de R$
34.344, e aos demais vereadores o total de R$ 230.400.


Assim, ficou caracterizado que a remuneração mensal paga aos legisladores
do município observou o limite estabelecido pela Carte Magna, exceto com relação
ao presidente, já que a remuneração mensal deste atingiu a importância de R$
2.862, ultrapassando ao limite em R$ 385, totalizando no ano R$ 4.622, valor que
deve ser ressarcido aos cofres públicos com recursos pessoais do
gestor.


Foram realizados ainda,
gastos excessivos com diárias no montante de R$36.450.


Ambos os gestores podem recorrer das
decisões.


Íntegra do
voto do relator
das contas da Prefeitura de Guajeru. (O voto ficará disponível
após conferência).


Íntegra do
voto do relator
das contas da Câmara de Guajeru. (O voto ficará disponível após
conferência).

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