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Dentre as irregularidades apontadas na análise da contas do prefeito Heilton Alves Cardoso, foram destacadas a contratação de servidores sem a realização de concurso público; baixa cobrança da dívida ativa tributária; deficiência nos relatórios de controle interno e de projetos e atividades; além do não cumprimento dos prazos previstos nas resoluções TCM.

2 de dezembro de 2010












Em sessão realizada nesta quinta-feira (02/12), o
Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura
e da Câmara de Ibiassucê das gestões de Heilton Alves Cardoso e Décio Cruz,
respectivamente, relativas aos exercícios de
2009.


O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita,
determinou ao prefeito, que pode recorrer da decisão, multa no valor de R$ 2 mil
a ser recolhida ao erário municipal.


Dentre as irregularidades apontadas na análise da
contas, foram destacadas a contratação de servidores sem a realização de
concurso público; baixa cobrança da dívida ativa tributária;
deficiência nos relatórios de controle interno e de projetos e atividades; além
do não cumprimento dos prazos previstos nas resoluções TCM.


A relatoria advertiu ao gestor que a
contratação de prestação de serviço por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, deve ser realizada
mediante lei específica aprovada pela câmara, comprovando a sua excepcionalidade
e fundamentando o interesse público que a motivou. Após a excepcionalidade, a
Administração deve realizar o concurso público, de acordo com o disposto na
Constituição Federal.


Câmara – O conselheiro
Fernando Vita ainda determinou ao vereador Décio Cruz pagamento de multa de R$
800 e ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 44.021,52 referente ao montante pago a mais aos vereadores
Décio Cruz, Jesus

 

Pereira, João Francisco das Neves, Lindolfo Lima, Manoel
Tadeu de Brio, Nilton Antonio dos Santos, Sandra de Lima, Fernando Rebouças
Prates, Joathan Gomes.


Nesta
administração foram verificadas irregularidades como a r
ealização
de despesas imoderadas; além do relatório de controle interno não atender às
exigências legalmente dispostas no artigo 74 da Constituição Federal e artigo 90
da Constituição Estadual e da Resolução TCM nº 1.120/05.


O gestor realizou
gastos considerados elevados com combustíveis.
Advertiu-se o
Legislativo para que proceda com mais parcimônia na consecução dos gastos
públicos, de forma a adequar-se aos princípios contidos no art. 37 da
Constituição Federal, em especial aqueles respeitantes à economicidade e
razoabilidade.


Íntegra do voto do relator
das contas da Prefeitura de Ibiassucê. (O voto ficará disponível no portal após
conferência).


Íntegra do voto do relator

das contas da Câmara de Ibiassucê. (O voto ficará disponível no portal após
conferência).



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