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Ex--prefeito Humberto Miranda Oliveira foi multado em R$ 700,00 e tem que restituir R$ 18,7 mil ao erário por pagar a mais a secretários municipais, enquanto que o presidente do Legislativo, Marcelo Souza Brito, tem que restituir aos cofres públicos R$ 24,7 mil por pagamento a maior dos subsídios dos vereadores.

25 de novembro de 2009














O Tribunal de
Contas dos Municípios aprovou com ressalvas, nesta
quarta-feira, as contas da Prefeitura e da Câmara de Miguel
Calmon
, relativas aos exercício de 2008.



O ex-prefeito
Humberto Miranda Oliveira foi multado em R$ 700,00 e tem que
restituir R$ 18,7 mil ao erário por pagar a mais a secretários
municipais, enquanto que o presidente do Legislativo, Marcelo Souza
Brito, tem que restituir aos cofres públicos R$ 24,7 mil por
pagamento a maior dos subsídios dos vereadores. Cabe recurso
das decisões.



O
relator, conselheiro, José Alfredo Rocha Dias, apontou as
seguintes ressalvas e recomendações quanto às
principais faltas, senões e irregularidades remanescentes:



As
normas contidas nas Leis Federais números 4.320/64 e 8.666/93,
essencialmente em seus aspectos formais, devem ser observadas com
mais rigor.



O
prazo legal para o repasse de duodécimos
ao Legislativo não deve ser superado e p
agamentos
mediante débitos automáticos
em
cotas da receita não mais devem ser efetuados, porque
o
procedimento revelado nas contas privilegia determinados credores e
não encontra amparo na legislação.



Câmara
– O relator destacou o fato de o presidente do Legislativo ter

devolvido ao Executivo o valor de R$ 214.028,49 ao final da gestão.



Como
reconhecido amplamente, a Carta Federal estabeleceu limites elevados
para o repasse de duodécimos às casas legislativas, de
sorte que age com sobriedade e parcimônia na aplicação
do dinheiro público presidente que adota este procedimento,
viabilizando o atendimento ao interesse público, em benefício
da comunidade”, afirmou o relator em seu parecer.



A
ressalva às contas do vereador Marcelo Souza Brito se deveu
basicamente ao pagamento a mais de subsídios.



Íntegra
do voto do relator
das contas da Prefeitura de Miguel Calmon. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).



Íntegra
do voto do relator
das contas da Câmara de Miguel Calmon. (O
voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi relatado).



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