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Ex-prefeito Raimundo Caires Rocha teve representação encaminhada ao Ministério Público e foi multado em R$ 5 mil, e o presidente do Legislativo em 2008, José Ângelo Carvalho, tem que ressarcir R$ 9,4 mil aos cofres municipais, além de pagar multa de R$ 1 mil.

18 de novembro de 2009











O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão
realizada nesta quarta-feira (18/11), rejeitou as contas da Prefeitura e da
Câmara de Paulo Afonso, da responsabilidade de Raimundo Caires
Rocha e José Ângelo de Carvalho, respectivamente,,
referentes ao exercício de 2008.


O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira,
determinou formulação de representação ao Ministério Público e imputou multa de
R$ 5 mil ao ex-prefeito, que poderá recorrer da decisão.


O ex-gestor descumpriu
o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da insuficiente
disponibilidade de caixa no último ano do mandato, para pagamento das despesas
inscritas em restos a pagar e aplicou somente 14,27% dos impostos e
transferências em ações e serviços públicos de saúde, abaixo do limite de 15%
estabelecido pela legislação.


Os relatórios
técnicos, elaborados pela 22ª Inspetoria Regional de Controle Externo,
destacaram ainda as seguintes irregularidades praticadas pela administração
municipal: remessa de documentação de forma incompleta, cometimento de falhas
formais na realização de procedimentos licitatórios, contratação de serviço
junto a servidor público, falhas nos registros contábeis e gastos excessivos com
locação de veículos.


Câmara – As contas
do presidente do Legislativo, José Ângelo Carvalho, também
foram rejeitadas pelo tribunal, com aplicação de multa ao gestor no valor de R$
1 mil e determinação de ressarcimento ao erário municipal, com recursos
próprios, do valor de
R$
9.440,00, em decorrência da realização de despesa sem a apresentação de
comprovantes. Cabe recurso da decisão.


Os exames mensais
realizados pela 22ª IRCE registraram diversas impropriedades que não foram
devidamente descaracterizadas, entre elas: descumprimento a preceito
estabelecido pela Lei Federal 8.666/93, precariedade no funcionamento do
controle interno, realização de despesa sem a apresentação de comprovantes no
total de R$ 9.440,00 e
ausência de notas fiscais eletrônicas em processos de
pagamentos.


O gestor também descumpriu o artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal e o estabelecido no artigo 21 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, em decorrência das despesas com pessoal, nos últimos 180 dias do
exercício de 2008, terem acrescidos 0,40% sobre o total da receita corrente
liquida do referido período.


Íntegra
do voto do relator
das contas da Prefeitura de Paulo Afonso. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão se guinte a que foi
relatado).


Íntegra
do voto do relator
das contas da Câmara de Paulo Afonso. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão se guinte a que foi
relatado).


 

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