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Tanto o prefeito José Vieira, quanto o presidente da Câmara Moacir Souza foram multados em 30% dos seus vencimentos anuais por irregularidades nas publicações dos relatórios de gestão fiscal.

27 de outubro de 2011

















Nesta quinta-feira
(27/10), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as
contas da Prefeitura e da Câmara de Presidente Jânio
Quadros
, sob a responsabilidade de José Conegundes Vieira e
Moacir de Santana Souza, respectivamente, relativas ao exercício
de 2010.



O
relator, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação
de representação ao Ministério Público
contra o prefeito, imputou multa de R$ 8 mil e outra R$ 21.600,00,
correspondente a 30% de seus vencimentos anuais,
em
razão de ter publicado fora do prazo os relatórios de
gestão fiscal referentes ao 1º, 2º e 3º
quadrimestres.




Ao presidente da Câmara,
Moacir Souza, foram aplicadas multas de R$ 1 mil, pelas
irregularidades remanescentes no parecer e, ainda, em razão de
ter deixado de publicar o relatório referente ao 3º
quadrimestre, a multa de R$ 13.374,79, correspondente a 30% dos seus
vencimentos anuais.



No
exercício financeiro de 2010, o Município apresentou
uma receita arrecadada de R$ 18.742.169,37 e uma despesa executada de
R$ 18.918.404,37, demonstrando um d
éficit
orçamentário de execução de R$
176.235,00.



A
Prefeitura investiu na manutenção e desenvolvimento do
ensino o montante de
R$
5.436.607,47,
alcançando
o percentual de apenas 23,69%, o que caracteriza o não
cumprimento ao art. 212 da Constituição Federal,
comprometendo o mérito das contas.


Quanto
aos recursos do FUNDEB, o Município recebeu o montante de R$
4.994.773,99
e investiu o valor de R$
3.086.699,05
no pagamento da remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo
exercício na rede pública, equivalente a 61,73%, em
atendimento a obrigação legal.



Nas
ações
e serviços públicos de saúde houve aplicação
de R$ 1.861.135,02, correspondente a
18,40%
do
produto da arrecadação dos impostos,
cumprindo,
portanto, a exigência constitucional de 15%.



O
relatório técnico também registrou as seguintes
impropriedades: o
corrência
de irregularidades diversas relativas a procedimentos licitatórios;
ausência
de comprovação de regularidade ao INSS e/ou FGTS
;
casos
de ausência de contrato de prestação de serviços;
divergência
entre o valor informado no SIGA e o apresentado em documento
encaminhado pela Entidade.



Câmara
As
contas do Poder Legislativo foram consideradas irregulares em face do
descumprimento do limite estabelecido no art. 29-A da Constituição
Federal, pois o total despendido pela Câmara no exercício
foi de
R$
714.912,81,
de acordo com o demonstrativo da despesa de dezembro de 2010, quando
não poderia ultrapassar o montante de
R$
651.247,41.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Presidente Jânio Quadros.
(O voto ficará disponível após conferência).



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Presidente Jânio Quadros.
(O voto ficará disponível após conferência).















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