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O ex-prefeito Marco Aurélio Cardoso, além de descumprir o limite de despesa com pessoal e não restituir mais de R$ 124 mil à conta do Fundeb, teve várias outras falhas, sendo encaminhado ao Ministério Público e penalizado com multa de R$ 10 mil e ressarcimento.

29 de novembro de 2013

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta semana, reprovou as contas da Prefeitura e da Câmara de Santana, de responsabilidade de Marco Aurélio dos Santos Cardoso e José do Nascimento, respectivamente, atinentes ao exercício de 2012.

O relator dos processos, Conselheiro Paolo Marconi, determinou direcionamento do ex-prefeito ao Ministério Público Estadual e imputou multa de R$ 10.000,00, por várias falhas cometidas nos apontamentos, além do ressarcimento de R$ 3.104,20, relativo a despesas com publicidade sem elementos que comprovem a efetiva publicação e seu conteúdo.

Dentre muitos ilícitos, o gestor não apresentou à 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo 16 processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidades para análise mensal, em descumprimento à Resolução TCM 1060/05, totalizando R$ 736.576,64; descumpriu o limite da despesa com pessoal, estabelecido no art. 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 101/00, tendo gasto o equivalente a 56,63% da Receita Corrente Líquida; apresentou déficit orçamentário, demonstrando que o Município gastou mais do que arrecadou e descumpriu determinação deste Tribunal quanto à não restituição à conta do FUNDEB de R$ 124.756,87, relativo a exercício anterior.

O ex-prefeito Marco Aurélio também praticou despesas de R$ 16.533,95 indevidamente com recursos do FUNDEB, em desvio de finalidade; foi omisso na cobrança da dívida ativa não tributária e apresentou divergências detectadas nos valores registrados nos balancetes mensais e os Anexos que compõem esta Prestação de Conta, que afetaram o resultado da Execução Orçamentária e Patrimonial do exercício, demonstrando descontrole na elaboração das peças contábeis.

Ademais, houve reincidência no descumprimento de determinação do TCM, pelo não pagamento de um ressarcimento a ele imputado no valor de R$ 1.877,75, além de diversas outras falhas.

O Município de Santana, que se localiza no Extremo Oeste e que tem uma população estimada em 25.000 habitantes, apresentou em 2012 uma receita arrecadada de R$ 37.915.913,84 e uma despesa realizada R$ 38.319.354,11, resultando em déficit de R$ 603.440,27.

Quanto às demais obrigações constitucionais, foram cumpridas na aplicação de recursos na Educação, com o montante de R$ 13.194.214,32, correspondentes a 25,34% da receita resultante de impostos e transferências, quando o mínimo exigido é de 25%. Cumpriu também na Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, aplicando 68,68% dos recursos (R$ 11.630.327,45), correspondentes a R$ 7.994.994,06, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, quando o mínimo exigido é de 60% e as aplicações em ações e serviços públicos de saúde foram de R$ 3.277.579,58, correspondentes a 17,20%, acima do limite exigido de 15%.

Legislativo – Ao ex-presidente do Legislativo, José Nascimento, que também teve suas contas rejeitadas, a relatoria determinou multa de R$ 1.500,00 e ressarcimento, com recursos pessoais de R$ 203,86, decorrentes do atraso no adimplemento de obrigações da Câmara.

Além de diversas falhas, o gestor não apresentou justificativas e quando o fez não foram suficientemente capazes de eliminar as irregularidades, a exemplo da falta de encaminhamento dos procedimentos administrativo de dispensa ou de inexigibilidade, o gestor alegou que os encaminhou à época para a IRCE, fato não comprovado.

Ainda cabem recursos das decisões.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Santana.

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Santana.

 

 

 

 

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