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Contas de 2008 foram rejeitadas e os gestores, além de pagar multas, têm representação encaminhada ao Ministério Público, para medidas cabíveis na Justiça.

16 de dezembro de 2009














O Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou, nesta quarta-feira (16/12), as contas do exercício
de 2008 das prefeituras de América
Dourada
, Eunápolis,

Laje
e Santana, todas por descumprimento do artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que trata de restos a pagar.



Os gestores foram multados por diversas
irregularidades, entre elas, deixar saldo
insuficiente para o pagamento de dívidas assumidas . Por decisão do relator do processo,
conselheiro Raimundo Moreira,

 

aprovada pelo pleno, o TCM encaminhou
representação ao Ministério Público, paras medidas cabíveis na área
judicial. Os prefeitos podem recorrer da decisão ao
tribunal, dando entrada em pedido de reconsideração.



América Dourada


O
prefeito reeleito Agnaldo Oliveira Loes terá que pagar multa

no valor de
R$
5 mil,

em razão das irregularidades consignadas nos relatórios
da
11ª
Inspetoria Regional e no pronunciamento técnico e não
sanadas nesta oportunidade, sobretudo as relacionadas
à
inexistência
de disponibilidade de caixa suficiente para fazer face aos restos a
pagar do exercício e às despesas de exercício
anterior.


Houve
também aumento verificado nas despesas com pessoal nos 180
dias anteriores ao final do seu mandato;

repasse
a menor ao Legislativo; reincidência quanto ao desvio de
finalidade na aplicação de recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB;
reincidência quanto a irrelevante cobrança da dívida
ativa tributária; reincidência quanto a omissão
na cobrança de multas e débitos imputados pelo
tribunal; e imotivado atraso no pagamento dos profissionais do
magistério, entre outras irregularidades.


Determinou-se
ao gestor, em razão de ter ordenado despesas no exercício
sob exame com recursos do FUNDEB sem que estivessem amparadas na
legislação pertinente, a reposição à
conta fundo, com recursos do Tesouro Municipal, da importância
de R$164.883,41, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados
do trânsito em julgado deste decisório.



E também a
reposição à conta do Fundo de Desenvolvimento da
Educação Fundamental – FUNDEF da importância de
R$197.322,18, decorrente de despesas pagas em exercícios
anteriores sem amparo na legislação pertinente, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em
julgado deste decisório.



Eunápolis


O
prefeito José Robério Batista de Oliveira, também
reeleito em 2008, terá de pagar multa de R$ 8 mil em
função das irregularidades consignadas nos relatórios
elaborados pela 26ª IRCE e no pronunciamento técnico,
principalmente às relacionadas a insuficiência
financeira para o pagamento dos valores inscritos como restos a
pagar, em descumprimento ao artigo 42 da LRF; aplicação
de recursos inferior ao mínimo estabelecido
constitucionalmente na manutenção e desenvolvimento do
ensino em inobservância ao artigo. 212 da Constituição
Federal; e despesas com pessoal acima do limite estabelecido pela
legislação.



E ainda pela não
realização de procedimentos licitatórios e o
cometimento de irregularidades em certames realizados; atraso nas
transferências de recursos ao Legislativo municipal, em
desrespeito ao determinado pela Constituição Federal ,
dentre outras.



Laje



A ex-prefeita Ilma Maria
Barreto foi multada em R$ 3 mil, devido às irregularidades
consignadas nos relatórios elaborados pela 3ª Inspetoria
Regional de controle Externo – IRCE e no pronunciamento técnico,
e não descaracterizadas nesta oportunidade, por não
pagamento de penalidades pecuniárias impostas pelo TCM, e
essencialmente às relacionadas ao não encaminhamento
das contas do Poder Executivo à Câmara Municipal no
prazo estabelecido pelas Constituições Federal, a
Estadual e a Lei Complementar 06/91.



Houve repasse a maior de
recursos ao Poder Legislativo em relação ao limite
máximo imposto pela Constituição Federal;
descumprimento do artigo 42 da Lei 101/00; aumento de despesa com
pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato da gestora, em
descumprimento ao artigo 21 da Lei 101/00; divulgação
fora do prazo dos relatórios de gestão fiscal
referentes ao 1° semestre e 3° quadrimestre.



E também não
realização das audiências públicas;
ausência de licitação nos casos exigidos em lei;
controle interno ineficiente; não realização do
inventário dos bens patrimoniais; descumprimentos às
resoluções TCM 1.065/05, 1.123/05, 1.253/07, 1.254/07 e
1.270/08; baixa cobrança de dívida ativa, dentre
outras.


Com
respaldo na Lei 1.028/00, a ex-prefeita também terá de
pagar mais uma multa no valor de R$ 21.600,00, correspondentes a 30%

 

dos seus
subsídios anuais, em decorrência da não
publicação no prazo prescrito na Lei Complementar n°
101/00, dos relatórios de gestão fiscal pertinentes ao
1° semestre e 3°quadrimestre.



Santana



O prefeito reeleito Marco
Aurélio dos Santos Cardoso foi multado em R$ 1,5 mil
R$1.500,00, devido às irregularidades consignadas nos
relatórios elaborados pela 25ª IRCE e no pronunciamento
técnico, e não descaracterizadas nesta oportunidade,
bem como as relacionadas ao não pagamento de penalidades
pecuniárias impostas pelo TCM e pelo repasse a menor ao Poder
Legislativo de duodécimo fixado pela Constituição
Federal; inscrição de restos a pagar e pagamentos de
despesas do exercício anterior (pagamento em 2009 de despesas
referentes ao exercício/08, sem recursos financeiros
suficientes para tal finalidade, ferindo o artigo 42 da Lei 101/00.



Houve ausência de
comprovação de despesas; não realização
de licitação nos casos exigidos pela legislação;
baixa cobrança de dívida ativa, dentre outras.



Com respaldo na Lei
Complementar Estadual 06/91, deve haver ressarcimento aos cofres
públicos municipais, com recursos pessoais do próprio
gestor, do total de R$ 38.406,54, em decorrência da não
comprovação das despesas relativas aos processos de
pagamento 1016 e 1097, devendo o valor ser atualizado pelo IPC-FIPE,
acrescidos de mora de 0,5% a.m, contados a partir do dia 30/04/08 até
a data da efetivação do pagamento.



Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de América Dourada. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).



Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Eunápolis. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).



Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Laje. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).



Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Santana. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).



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