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Gestores têm que pagar multas de mais de R$ 40 mil aos cofres municipais por não cumprirem Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras irregularidades.

24 de novembro de 2009













Em sessão realizada
nesta terça-feira (24/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as
contas das prefeituras de Cândido Sales, Dom Macedo Costa, Itatim e Rafael Jambeiro, relativas ao exercício de 2008. Todos os
gestores poderão recorrer da decisão.


Cândido Sales


A relatoria imputou ao
ex-prefeito, Eduardo de Oliveira Pontes, multa no valor de R$ 3 mil e
ressarcimento ao erário municipal, com recursos pessoais, de R$ 13.569,89,
decorrente da ausência de comprovação de despesa.


A administração
municipal descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao revelar uma
indisponibilidade de caixa da ordem de R$ 2.815.740,07 para o pagamento dos
inscritos em “restos a pagar”.


O ex-gestor também
aplicou apenas o percentual de 19,20% em educação, que representa o
comprometimento de recursos no montante de R$ 6.646.573,42, restando violado,
portanto, o mandamento constitucional que estabelece o mínimo de 25%, e
comprometeu 49,28% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, quando o
determinado é de 60%.


A analise técnica
constatou ainda as seguintes ressalvas: atraso no pagamento da remuneração dos
profissionais do magistério, ausência de licitações, procedimentos licitatórios
irregulares, fragmentação de despesa, deficiente relatório de controle interno,
não envio dos demonstrativos relativos aos processos licitatórios das obras e
serviços de engenharia, entre outros.


Dom Macedo Costa


O acompanhamento da
execução orçamentária e a fiscalização do movimento contábil, financeiro e
patrimonial, ao longo do exercício, foi promovido pela 3ª Inspetoria Regional de
Controle Externo que, após os devidos exames, notificou o ex-gestor com vistas a
apresentar justificativas ou contestar irregularidades que foram
detectadas.


Com base nas ressalvas
remanescente no parecer, a relatoria aplicou multa de R$ 3 mil ao ex-prefeito
José dos Santos Fróes.


Os relatórios técnicos
apontaram diversas irregularidades praticadas pelo Executivo, entre elas:
ocorrência de casos de liquidações e pagamentos irregulares da despesa, ausência
de licitação, irregularidades em processos licitatórios, transferência de
duodécimos não obedecendo o limite estabelecido na Constituição Federal, envio com atraso os demonstrativos dos processos
licitatórios homologados, entre outros.


Também não foi cumprida a Lei Federal 11.494/07, determinadora de que 60% dos recursos originários do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais de Educação – FUNDEB, devam ser aplicados, única e exclusivamente,
na remuneração de profissionais do magistério, quando a prefeitura aplicou o
montante de R$ 328.501,62, tendo atingido o percentual de 55,92% da receita do
FUNDEB.


Itatim


O
relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou formulação de representação ao
Ministério Público contra o ex-prefeito de Itatim, Grinaldo Andrade Nunes, além
de imputar multa de R$ 5 mil e o ressarcimento aos cofres municipais, com
recursos pessoais, de R$ 4 mil, em função do
pagamento de acima do valor empenhado, e de R$ 3.694,32, em decorrência do
pagamento de tarifas bancárias sobre a devolução de
cheques.


A
multa imputada ao ex-gestor foi em decorrência das irregularidades consignadas
nos relatórios elaborados pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo e no
pronunciamento técnico, e não descaracterizadas oportunamente, inclusive as
relacionadas ao descumprimento ao determinado pelo art. 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, extrapolação do limite das despesas com pessoal, não
pagamento de penalidades pecuniárias impostas pelo TCM e aumento da despesa com
pessoal nos últimos 180 dias do mandato, ferindo ao determinado no artigo 21 da
LRF.


Também foram identificadas as seguintes ressalvas: atraso na
remuneração dos profissionais do magistério, não realização de procedimentos
licitatórios e o cometimento de irregularidades em certames realizados,
transferências de recursos à Câmara de Vereadores em data posterior àquela
estabelecida pelo artigo 168 da Constituição Federal, emissão de diversos
cheques sem fundos, manutenção de saldo elevadíssimo em caixa, dentre
outras.


Rafael
Jambeiro


As
contas do ex-prefeito, Joeldeval de Souza do Carmo, foram rejeitadas em virtude
da abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação acima do limite
legal, aplicação de recursos inferior ao mínimo estabelecido constitucionalmente
na manutenção e desenvolvimento do ensino e aplicação, abaixo do limite mínimo
estabelecido legalmente, de recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais
em efetivo exercício do magistério da educação básica.


A
relatoria imputou multa de R$ 6 mil ao ex-gestor e determinou o ressarcimento ao
cofres municipais, com
recursos pessoais, de R$ 428,85, em decorrência do pagamento de encargos
bancários sobre a emissão de cheques sem fundos, e de R$ 3.198,97, em função de
pagamentos realizados a maior a credores.


Os
relatórios técnicos apresentaram ainda as seguintes irregularidades: falhas nos
registros contábeis, ausência de comprovações de despesas, realizações de
despesas sem licitações e o cometimento de irregularidades em certames
realizados, saída de numerários sem documentos de despesas correspondentes,
contratação de pessoal sem concurso público, emissão de cheques sem fundos e
comprovações de despesas através de notas fiscais com prazo de validade
expirado.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Cândido Sales.(O voto ficará disponível no
portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Dom Macedo Costa.(O voto ficará disponível
no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Itatim.(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Rafael Jambeiro.(O voto ficará disponível no
portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).

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