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Vereador Jorge Santana Gonçalves terá que restituir esse valor aos cofres municipais, além de pagar multa de R$ 1 mil.

10 de fevereiro de 2010














O
presidente da Câmara de Alagoinhas, Jorge Santana Gonçalves,
foi condenado, nesta quarta-feira (10/02), a restituir aos cofres
municipais R$ 8,7 mil e a pagar multa de R$ 1 mil por propaganda autopromocional. Cabe recurso da
decisão do Tribunal de Contas dos Municípios.


No
termo de ocorrência lavrado contra o presidente da câmara
consta que, em julho de 2009,
foram pagos R$ 8.760,00 à empresa Dinâmica Comunicação
e Marketing, por “serviços prestados com veiculação
de propaganda de rádio e divulgação de matéria
de interesse do Legislativo”.


Mas
foi constatado que a matéria publicada no jornal Gazeta dos
Municípios, anexada ao processo de pagamento, contém
nome e fotografia do vereador Jorge Santana Gonçalves,
contrariando o parágrafo primeiro, do artigo 37, da
Constituição Federal, e artigo 27, da Constituição
do Estado da Bahia.


A
Constituição determina que a publicidade
dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deve ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social.


Segundo
o voto do relator, declarações como “Vereador
Jorge da Farinha visita zona rural e identifica diversos problemas”,
“Vereador Jorge da Farinha tem uma preocupação
especial com a zona rural” e “O presidente também
visitou a escola em que estudou na infância onde foi bem
recebido e elogiado pela sua professora hoje atual diretora (…)
Ela revelou que desde cedo Jorge da Farinha já apresentava um
perfil de político, sempre foi um aluno dedicado, curioso,
atencioso e demonstrava interesse de luta por alguma coisa, conta
ela” vinculam o Estado à figura do agente político
mediante à personificação na publicidade em
detrimento do órgão como um todo.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).



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