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Gestor Djalma Santos Oliveira é punido com multa de R$ 14.400 por falta de publicação de anexos do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre.

17 de maio de 2011





Meu amigo Jean-Claude















Na
sessão desta terça-feira (17/05), o Tribunal de Contas
dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência
registrado contra o presidente da Câmara de Andaraí,
Djalma Santos Oliveira,
em face da ausência de
publicação de anexos constantes do Relatório de
Gestão Fiscal do 3º quadrimestre, no exercício de
2008.


O
relator, conselheiro Paolo Marconi, emitiu voto aplicando multa ao
gestor de R$ 14.400, correspondente a 30% dos seus subsídios
anuais, pela
não publicação no prazo
previsto em Lei. Cabe recurso da decisão.


Em
sua defesa, Djalma Santos alegou que por ter assumido a Câmara
apenas em 2009, não teria responsabilidade pela publicação
do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre
de 2008, já que este remete ao período de gestão
de Renato da Costa Silva Júnior.


A
relatoria destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece
claramente que o Relatório de Gestão Fiscal referente
ao 3º quadrimestre deve ser publicado até o dia 30 de
janeiro, tendo o gestor deste período a responsabilidade pelo
seu cumprimento, o que não fez.


Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Câmara
de Andaraí. (O voto ficará disponível após
conferência).



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