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Gestor é multado em R$ 500,00 e terá que ressarcir R$ 8.000,00 por pagamento à empresa responsável pela alimentação do sistema.

26 de março de 2014

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (26/04), votou pela procedência do termo de ocorrência contra o presidente da Câmara de Buritirama, Termício Moreira de Oliveira, por irregularidades cometidas no exercício de 2013.

O relator do processo, Conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$ 500,00 e determinou o ressarcimento de R$ 8.000,00, a título de pagamento a empresa Adalmir Ferreira dos Santos, para alimentação do SIGA.

O termo de ocorrência, proveniente da 14ª Inspetoria Regional de Controle Externo – IRCE, foi lavrado em virtude da constatação de que o gestor não informou os dados da gestão municipal da Câmara, nos meses de abril a agosto de 2013, no sistema próprio deste Tribunal denominado Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, sobre a referida despesa, em descumprimento às determinações estabelecidas nas Resoluções TCM nº.s 1282/2009 e 1285/2010.

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência contra a Câmara de Buritirama.

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