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O gestor Rodrigo Moura ultrapassou o limite para despesa com folha de pagamento e não enviou dados acerca de admissão de pessoal.

25 de novembro de 2014

As contas do presidente da Câmara de Cansanção, Rodrigo Gomes Moura, referentes ao exercício de 2013, foram reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (25/11). O relator, conselheiro José Alfredo Dias, imputou multa de R$ 2 mil ao gestor pelas falhas contidas no relatório.

O gasto total com folha de pagamento alcançou o montante de R$ 1.099.625,10, superando o limite de 70% imposto no artigo 29-A da Constituição Federal, na medida em que foi aplicado o percentual de 72,98% dos recursos transferidos, fato que repercutiu negativamente no mérito das contas.

O relatório técnico destacou que o gestor não apresentou informações sobre admissão de pessoal, que são indispensáveis à verificação da regularidade do pagamento de salários aos servidores, o que também prejudicou a análise das contas.

Cabe recurso da decisão.

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