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O gestor José Valberto Leite cometeu irregularidades no certame licitatório e respectivo contrato, tendo como objeto a locação de três veículos tipo passeio, no exercício de 2012.

2 de abril de 2013





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (02/04), votou pela
procedência parcial do termo de ocorrência lavrado na Câmara de Curaçá,
contra José Valberto Matos Leite, dando conta da ocorrência de irregularidades
no certame licitatório e respectivo contrato, tendo como objeto a locação de
três veículos tipo passeio, com motorista, pelo valor global de R$ 79.530,00,
no exercício de 2012.

O
termo questionou a realização de manutenção nos veículos locados, diante da
omissão do contrato celebrado, tendo a Câmara Municipal arcado com a despesa
no valor de R$ 4.837,00 para a aquisição de peças e serviços. Em sua defesa,
o gestor alega que esse dispêndio se destinou ao conserto de “veículo locado
que sofreu um acidente em estrada municipal, colidindo com um animal na pista.
Em razão do acidente, onde se constatou ausência de responsabilidade do
condutor, entendeu a administração que deveria reparar o veículo acidentado,
não cabendo, neste caso, responsabilizar a Locadora.”

A
relatoria contestou o denunciado, alegando que, se não foi constatado culpa do
motorista do Legislativo, que não teria contribuído para o evento danoso,
maior razão para que a Câmara se eximisse da responsabilidade pela despesa em
questão, sendo imputado ao gestor o ressarcimento do montante gasto
indevidamente.

Por
fim, em referência ao preço da locação fixado com a empresa Florival Andrade
Dias – ME., dos três veículos pelo período de fevereiro a dezembro de 2012,
no montante de R$ 79.530,00 e mensal de R$ 7.230,00, foi comprovado que o valor
unitário locatício para cada veículo foi de R$ 2.410,00, considerado
excessivo para os preços praticados pelo mercado da região, desconsiderando os
princípios constitucionais da economicidade e da razoabilidade.

A
relatoria imputou multa de R$ 2.000,00 ao gestor e o ressarcimento de R$
4.837,00 aos cofres municipais, com recursos pessoais. Ainda cabe recurso da
decisão.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Câmara de Curaçá.

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