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Em razão da reincidência na utilização de publicidade com características de promoção pessoal, a gestora foi multada em R$ 10 mil

23 de março de 2011















Nesta
quarta-feira (23/03), o Tribunal de Contas dos Municípios
julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado
contra a presidente da Câmara de Eunápolis, Carmem Lúcia
Gerino Maciel, em função de
irregularidades
na contratação de serviços de assessoria técnica
nas áreas de comunicação e imprensa do
Legislativo, no valor total de
R$
203.500,

no exercício de 2010.



O relator, conselheiro
José Alfredo, imputou multa no valor de R$ 10 mil a gestora,
que pode recorrer da decisão.



O
termo relata a constatação de
irregularidades,
todas relacionadas com a Tomada de Preços nº 002/10,
tendo como objeto a contratação de serviços de
assessoria técnica nas áreas de comunicação
e imprensa da Câmara, através da assistência
direta de pessoal para criação, produção
e divulgação das atividades legislativas, na qual
sagrou-se vencedora a empresa Bureau Comunicação e
Marketing Ltda.



Foram identificadas a ausência
de elementos probatórios da efetiva divulgação
de algumas mensagens, além da realização de
publicidade caracterizada como autopromocional.



Em sua defesa, a gestora
comprovou o conteúdo dos materiais publicitários
divulgados através de mídia eletrônica (rádio),
bem como do boletim mensal informativo impresso e do site da Câmara,
sem, todavia, haver sido colacionada prova acerca do conteúdo
do material veiculado através da publicação de
material institucional em jornal impresso de circulação
regional, bem como em site de notícias da região.



Quanto
ao conteúdo das matérias jornalísticas
publicadas, a relatoria constatou que apesar do caráter
informativo dos atos do Legislativo, foram veiculadas fotos e nome da
gestora, prática considerada lesiva ao artigo 37 da
Constituição Federal.



Destaca-se que este não
é o primeiro termo de ocorrência lavrado em relação
ao assunto examinado, na medida em que o processo TCM nº
92.673/10, já apreciado pelo plenário, refere-se à
contratação da mesma empresa pela Câmara para
prestação de serviços de publicidade no
exercício de 2009, havendo sido a denunciada condenada ao
ressarcimento ao erário municipal da quantia de R$ 12 mil.



Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Câmara
de Eunápolis. (O voto ficará disponível após
conferência).



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