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Jaílson Alves do Nascimento gastou R$ 129.267,00 em divulgação na imprensa com pagamentos desacompanhados das matérias veiculadas.

14 de fevereiro de 2012





Na sessão desta terça

Na
sessão desta terça-feira (14/02), o Tribunal de Contas dos Municípios acolheu
a denúncia contra o presidente da Câmara de Ilhéus,
Jaílson Alves do Nascimento, pela realização de despesas excessivas com
publicidade no exercício de 2010.

O
relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou a formulação de
representação ao Ministério Público e imputou ao gestor multa no valor de R$
5 mil. Cabe recurso da decisão.

A
denúncia apontou a realização de despesas excessivas com publicidade, no
montante R$ 129.267,00, além de processos de pagamento desacompanhados das matérias
veiculadas.

O
gestor ingressou com defesa argumentando, em síntese, que constaria de cada
processo de pagamento “detalhada planilha de custos de serviços, sendo os
valores conferíveis nos recibos e notas fiscais também anexas…”.

Ao
buscar informações sobre a matéria, constatou a relatoria reincidência do
denunciado no descumprimento da regulamentação contida na Resolução TCM nº
1254/2007, uma vez que o Parecer prévio nº 862/11, relativo às contas de sua
responsabilidade, do exercício de 2010, destaca que as contas do exercício
anterior – 2009 – possuíram como um dos motivos de rejeição o atraso na
entrega dos demonstrativos de despesas com publicidade.

Ao
contrário do quanto crê o gestor, não basta encaminhar os recibos de
pagamentos, notas fiscais, empenhos e ordens de pagamento. Em anexo a eles, deve
vir a efetiva comprovação da realização dos serviços cujos pagamentos foram
feitos, ou seja, que foram efetivamente executados.

Constatou-se,
assim, que as irregularidades não foram descaracterizadas, através da pretensa
comprovação da efetiva veiculação das matérias cujo pagamento ocorreu.

Íntegra
do voto
do relator da denúncia formulada contra a Câmara de Ilhéus.

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