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Clóvis Loiola é multado em R$ 3 mil, sofre representação ao Ministério Público e terá que ressarcir mais de R$ 48 mil, por ter efetuado pagamentos sem reter contribuições de taxas obrigatórias.

26 de julho de 2012

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta quinta-feira (26/07),
julgou procedente a denúncia contra o presidente da Câmara
de Itabuna, Clóvis Loiola de Freitas, por irregularidades em
certames licitatórios realizados no exercício de 2009.



O relator do processo,
Conselheiro Substituto Cláudio Ventin, solicitou a formulação
de representação ao Ministério Público
contra o gestor, aplicou multa no valor de R$ 3 mil e determinou o
ressarcimento ao erário municipal de R$ 48.432,00, com
recursos próprios, em razão dos
pagamentos
efetuados sem a retenção devida das contribuições
do PIS, COFINS, CSLL.



O processo apontou
irregularidades na carta convite nº 007/2009, que tem por objeto
a execução de serviço de manutenção
da estrutura física da Câmara Municipal, tendo como
credor E.C. Serviços de Construção Ltda, pelo
montante total de R$ 65 mil, ficando comprovada à ausência
de orçamento detalhado dos custos unitários, a
insuficiência das especificações e certidões
com validade vencida à época do certame.



A relatoria também
atestou irregularidades na carta convite nº 009/2009, que tem
por objeto a prestação de serviços de fotocópias
e encadernação, sendo contratada e empresa Comércio
e Representação Barra Mares Ltda., pelo total de R$ 16
mil.



Não foram
apresentadas os seguintes documentos: certidões negativas
perante a Fazenda Municipal, FGTS, Falência e Concordata
vencidas à época do certame; certidão negativa
de falência e concordata com data posterior à licitação;
ausência de comprovação da publicação
do certame e da entrega das cartas convite; ausência de
certidão negativa do INSS; omissão dos quantitativos e
custos unitário dos serviços; divergência entre o
somatório dos valores licitados em relação
àqueles constantes da ata de julgamento. Cabe recurso.



Íntegra do
voto
do

 

relator da denúncia formulada na Câmara de Itabuna.



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