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Nílson Barbosa contratou irregularmente por R$ 144 mil empresas prestadoras de serviços de informática.

11 de abril de 2012

















Na tarde desta
quarta-feira (11/04), o Tribunal de Contas dos Municípios
julgou procedente o termo de ocorrência lavrado na Câmara
de Juazeiro, sob a responsabilidade de
Nilson
Alves Barbosa, face a contratação irregular de Empresas
para prestação de serviços de informática,
durante o exercício de 2011.



A relatoria diante das
irregularidades cometidas, aplicou uma multa no montante de R$
1.200,00 ao gestor, que pode recorrer da decisão.



A 21ª Inspetoria
Regional de Controle Externo identificou irregularidades no que tange
a contratação das empresas FR-DESIGN e SISTECOM, tendo
como finalidade a prestação de serviços de
informática, alcançando um montante de R$ 144 mil.



Restou evidenciado também
que a gestão não comprovou publicidade do ato de
inexigibilidade e da publicidade da minuta dos respectivos contratos,
além de não comprovar a impossibilidade ou
inviabilidade da competição, a natureza singular do
serviço e a notória especialização
exigida do prestador, direcionando dessa forma o processo
licitatório.



O
gestor em seu amplo direito de resposta, argumentou que não
houve por parte do Tribunal a devida
orientação
ou advertência para que fosse suspensa a despesa. A relatoria
alertou que uma vez detectada a irregularidade, o TCM notifica o
responsável e
não
o exime das possíveis sanções, posto que é
dever primário do gestor cumprir a lei.



Íntegra do voto do
termo de ocorrência lavrado na Câmara de Juazeiro.
















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