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Gilmar Alves de Oliveira se defende, informando que houve equívoco de funcionário do Legislativo, mas é multado em R$ 1 mil.

11 de março de 2014

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (11/03), votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, contra o presidente da Câmara de Lauro de Freitas, Gilmar Alves de Oliveira, por irregularidades cometidas no exercício de 2013.

O relator do processo, Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, imputou multa de R$ 1.000,00 e determinou à 1ª IRCE que acompanhe e promova os diagnósticos necessários, dentro das rotinas desta Corte de Contas, para oportuna apreciação.

O termo de ocorrência aponta que o presidente do Legislativo de Lauro de Freitas, Gilmar Alves de Oliveira, deixou de remeter processos licitatórios homologados e registrados no SIGA referentes às prestações de contas mensais de janeiro, março e abril de 2013, descumprindo a norma recomendada no art.4º, § 2°, inciso I, alínea “h” da Resolução TCM n.1060/05, c/c com as alterações do art. 2º da Resolução TCM n.1307/11.

No uso de sua defesa, o gestor argumentou que algum funcionário da Câmara se equivocou e encaminhou os autos para o arquivo e que, assim que encontrados, foram tais documentos inseridos no Sistema SIGA. Essas justificativas, contudo, não descaracterizaram a procedência da irregularidade.

Íntegra do voto do termo de ocorrência contra a Câmara de Lauro de Freitas.

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