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O gestor Parmênio de Souza Lima teve representação encaminhada ao MP e multa no valor de R$ 1 mil.

3 de novembro de 2011

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
quinta-feira (03/11), rejeitou as contas da Câmara de Macarani,
na gestão de Parmênio de Souza Lima, relativas ao
exercício de 2010.



O relator do parecer, conselheiro
Fernando Vita, determinou a formulação de representação
ao Ministério Público e imputou multa de R$ 1 mil ao
gestor, que ainda pode recorrer da decisão.



De
acordo com o pronunciamento técnico, as despesas empenhadas
foram totalmente pagas, não remanescendo, consequentemente,
Restos a Pagar. Contudo, foram pagas no exercício de 2011
Despesas de Exercícios Anteriores – DEA (2010) no valor de R$
22.029,01,
o
que caracteriza assunção de obrigação de
despesa sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para
cobertura, em descumprimento ao art. 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, comprometendo o mérito das contas.



O
Executivo repassou à Câmara o valor correspondente a R$
689.244,60, a título de duodécimo,
atendendo
ao limite constitucionalmente imposto pelo art. 29-A da Constituição
Federal, sendo realizadas despesas orçamentárias em
igual monta.



A
d
espesa
total com pessoal do Legislativo

alcançou
o montante de R$ 590.075,30, correspondendo a
2,81%
da
receita corrente líquida de R$ 21.024.163,76, apurada no
exercício financeiro de 2010, em observância ao
limite
disposto no art. 20

da Lei Complementar nº 101/00.



íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Macarani.



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