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Por contratação irregular de advogado, vereador Joselito Ferreira Nascimento foi multado e tem de ressarcir cofres municipais.

24 de fevereiro de 2011













O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quinta-feira (24/02), julgou parcialmente procedente a
denúncia lavrada contra o presidente da Câmara de Mata de São João, Joselito Ferreira Nascimento, por
irregularidades na contratação de prestação de serviços técnicos de
advogado, no exercício de 2009.


O relator, conselheiro
Fernando Vita, determinou o ressarcimento aos cofres municipais de
R$ 8.450 e imputou multa de R$ 5 mil ao gestor, que pode recorrer da
decisão.


A denúncia
apontou a ocorrência de suposta ilegalidade na entabulação
de contrato de prestação de serviços técnicos com o advogado
Wellington Osório Modesto e Silva, no valor mensal de
R$ 6.500, através de contratação direta,
sem a demonstração dos requisitos de notória especialização e singularidade de
objeto.


Além disso, destacou a
ausência de publicação do instrumento contratual e a existência de
irregularidade na majoração do contrato em 10%,

 

no mês de outubro de
2009, concedida a título de reequilíbrio
econômico-financeiro, por entendê-la injustificável.


A documentação
apresentada pelo gestor comprovou que o currículo ostentado pelo contratado
revela notória especialização e qualificação, não só pela titulação do advogado,
mas, também, pelos cursos que concluiu, como também, pela prestação de serviços
a outros entes públicos.


Contudo, a relatoria
entendeu pela irregularidade do termo aditivo assinado no valor de
R$ 8.450, e pela não comprovação da publicação dos
atos na imprensa oficial.


Íntegra do voto do relator da
denúncia lavrada na Câmara de Mata de São João. (O voto ficará disponível após
conferência).





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