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Tribunal multa Reginaldo Marques dos Santos em R$ 2 mil, por ter determinado pagamento a mais dos subsídios dos vereadores em 2008.

6 de maio de 2010














O
presidente da Câmara de Monte
Santo
tem que devolver R$ 63 mil aos cofres municipais, além
de pagar multa de R$ 2 mil.


Nesta
quinta-feira (06/05), o Tribunal de Contas dos Municípios
julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra
Reginaldo Marques dos Santos, pelo pagamento a mais de subsídios
aos vereadores, no exercício de 2008.


A
relatoria determinou o ressarcimento ao erário municipal do
montante de R$ 63.254,40, referente ao valor pago irregularmente,
além de imputar multa no valor de R$ 2 mil ao gestor, que pode
recorrer da decisão.


O
termo de ocorrência relata que a Lei Municipal nº 10/2004
fixou em R$ 3.500,00 os vencimentos dos vereadores de Monte Santo,
bem como R$ 3.800,00 ao seu presidente. E que em maio de 2006,
editou-se o Decreto Legislativo nº 01/2006, que atualizou os
vencimentos da edilidade e do seu presidente, sendo despendidos,
mensalmente, R$ 4.000,00 e R$ 4.571,20, respectivamente.


Ocorre
que a Instrução TCM nº 01/04 determina que a
revisão anual geral dos vereadores deve atender à mesma
data e índice que os demais servidores públicos
municipais e aos limites legais.


Entretanto,
a revisão foi aplicada somente aos subsídios dos
agentes políticos, sendo desprezados os demais servidores
públicos desta revisão, estando, portanto, patente o
descumprimento da Constituição e dos dispositivos
normativos do tribunal de contas.


Íntegra
do voto do relator
do termo de ocorrência lavrado na Câmara
de Monte Santo. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência).



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