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A gestora deverá ressarcir ao erário municipal o montante gasto com o curso de especialização e também o dispendido com publicidade auto-promocional.

29 de junho de 2011





Na sessão desta quarta

Na
sessão desta quarta-feira (29/06), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou
procedente a denúncia formulada contra a presidente da Câmara de Muritiba,
Sued Maria Moreira Tosta, pela inscrição em curso de especialização com
recursos do Legislativo e realização de despesas com publicidade
auto-promocional, nos exercícios de 2009/2010.

O
relator, conselheiro Fernando Vita, determinou o ressarcimento aos cofres
municipais do montante total de R$ 10.590,00, com recursos da própria gestora,
e imputou multa de R$ 1.500,00. Cabe recurso da decisão.

A
denúncia, formulada por vereadores do município, apontou a inscrição de Sued
Maria Tosta em curso de Especialização em Direito Público e Controle
Municipal, ministrado pela FUNDACEM – Fundação César Montes, custeado com
recursos da Câmara Municipal no total de R$ 4.050,00, a realização de
despesas com publicidade auto-promocional, através de informativos trimestrais
intitulada “Boletim Informativo”, no valor de R$ 6.540,00, e a existência
de autorização para desconto na conta da Câmara, durante três meses, de empréstimo
consignado em favor de ex-funcionária e ex-vereadores.

Em
sua defesa, a gestora destacou a ausência de prejuízo ao erário na participação
do curso de Especialização, que considerou de extrema valia e importância
para o exercício de suas atribuições, não vislumbrando qualquer
irregularidade no custeio desta atividade com recursos municipais.

A
relatoria contestou e ressaltou que a realização do curso pela denunciada com
recursos públicos, não se harmoniza com os princípios que procedem do art. 37
da Constituição Federal, especialmente aqueles respeitantes à legalidade,
moralidade, e impessoalidade.

Íntegra
do voto
do relator da denúncia lavrada
na Câmara de Muritiba.

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