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Presidente da Câmara de Planalto é multado pelo TCM

9 de março de 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quarta-feira (09/03), julgou procedente a denúncia formulada contra o presidente da Câmara de Planalto, Ruy dos Santos Júnior, por irregularidades na contratação direta da empresa Tecnoinfo, pelo valor total de R$44 mil, para prestação de serviço de aluguel de softwares e manutenção da home page, no exercício de 2014. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e imputou multa de R$ 2 mil.
A relatoria confirmou a existência de irregularidade no procedimento adotado, vez que o serviço de locação e suporte técnico de softwares de gestão pública, contratado pela Câmara, não possui natureza de singularidade a ponto de justificar a contratação direta. Também não foi demonstrada a notória especialização da empresa contratada. Desta forma, o gestor estaria obrigado a realizar processo licitatório para selecionar a proposta mais vantajosa para a administração municipal
Cabe recurso da decisão.

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