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Carlito Martins foi multado em R$ 1 mil e tem 120 dias para regularizar o quadro de pessoal da Câmara.

9 de agosto de 2011

















O Tribunal de Contas dos Municípios,
nesta terça-feira (09/08), julgou procedente o termo de
ocorrência lavrado na Câmara de Porto
Seguro
, da
responsabilidade de Carlito Martins Pereira, em razão da
contratação excessiva de servidores comissionados sem
prévio concurso público, no exercício de 2010.



O relator, Conselheiro José
Alfredo Rocha Dias, aplicou multa de R$ 1 mil e determinou o prazo de
120 dias para regularização do quadro de pessoal da
Câmara.



A 26ª Inspetoria Regional de
Controle Externo constatou que dos 70 servidores existentes no quadro
funcional, 42 ocupam cargos comissionados, ou seja, mais de 60% do
efetivo atua sem o prévio concurso público. Foi
identificado também a ausência e indefinições
na descrição dos cargos e suas respectivas atividades.



O gestor não se manifestou
acerca das irregularidades apontadas, restando a relatoria dar
procedência ao termo.



Íntegra do voto do
termo de ocorrência lavrado na Câmara de Porto Seguro.



















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