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Carlito Martins foi multado em R$ 5 mil por contratação desnecessária de assessoria jurídica.

7 de julho de 2011





O relator

O
relator, Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, votou com os demais Conselheiros
pela procedência parcial do termo de ocorrência lavrado contra Carlito Martins
Pereira, presidente da Câmara de Porto
Seguro
, em função da contratação irrazoável de assessoria jurídica no
montante de R$ 228.000,00, no exercício de 2010.

O
relator aplicou multa de R$ 5 mil, solicitou comprovações dos serviços
realizados pelas empresas ora contratadas, além de recomendar a razoabilidade
nos gastos com o erário público. Cabe recurso da decisão.

A
26ª Inspetoria Regional detectou a contratação abusiva das empresas Castro e
Brito Advogados Associados, no valor de R$ 8 mil e a Valença e Fahel Advogados
Associados, no valor de R$ 11 mil mensais, caracterizando a irrazoabilidade e
falta de economicidade, uma vez que existe a procuradoria jurídica na câmara,
composta de 01 (um) procurador e 02 (dois) assessores no quadro de servidores,
sendo desnecessária a contratação de profissionais da mesma área de atuação.

O
gestor teve amplo direito de defesa, apresentou seus argumentos entretanto não
foram suficientes para descaracterizar a irregularidade devido a estrutura jurídica
existente na instituição.

Íntegra
do voto



do relator do termo de ocorrência lavrado contra a Câmara de Porto Seguro.

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