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Mário Santos foi multado em R$ 3 mil por prorrogação de contrato com empresa de locação de veículos.

24 de maio de 2011





Na sessão desta terça

Na
sessão desta terça-feira (24/05), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou
procedente o termo de ocorrência lavrado contra o presidente da Câmara de São
Francisco do Conde
, Mário Nogueira dos Santos, em face das irregularidades
constatadas na prorrogação de contrato com a empresa Idealcar Locação de Veículos
e Transporte Ltda., no exercício de 2010.

O
relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, imputou multa no valor de R$ 3
mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.

A
denúncia apontou como irregular a celebração de Termo Aditivo, vez que foi
firmado após o final da avença celebrada para locação de veículos pela Câmara,
bem assim a não apresentação de comprovação de que os preços permaneciam
vantajosos para a Administração.

A
defesa interposta não logrou demonstrar o preenchimento do requisito legal para
realização da prorrogação de prazo para o contrato, mediante 2º Termo
Aditivo, nem comprovou a permanência de preço compatível com o de mercado.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência
lavrado na Câmara de São Francisco do Conde. (O voto ficará disponível após
conferência).

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