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Tribunal negou provimento ao pedido de reconsideração, multou o gestor e determinou a devolução de R$ 6,2 mil aos cofres municipais.

6 de maio de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (06/05),
negou provimento ao pedido de reconsideração do
presidente da Câmara de São Gabriel Florisvaldo Evaristo
Figueiredo, referente ao exercício de 2007. O relator,
conselheiro Paolo Marconi, manteve a íntegra do parecer
prévio, que aprovou com ressalvas as contas, multou o
ex-gestor em R$ 500,00 e determinou o ressarcimento de R$ 6.236,53
aos cofres públicos municipais.


Florisvaldo
Figueiredo interpôs o pedido de reconsideração
pleiteando a revogação da multa e ressarcimento
imputados, bem como a modificação do Parecer Prévio
nº 310/08, sob alegação de que os subsídios
por ele recebidos no exercício, de R$ 4.294,30 mensais, foram
fixados pela Lei Municipal nº 377/04, aprovada pela legislatura
anterior, e que apenas deu cumprimento ao texto legal e também
de conformidade com o que se vinha pagando ao presidente da Câmara.


Porém,
a relatoria destacou que embora a lei municipal fixadora dos
subsídios tenha efetivamente estabelecido o montante de R$
4.294,30 para o chefe do Legislativo, este valor no entanto extrapola
o limite determinado no art. 29, inciso VI, alínea b, da
Constituição Federal, que estabelece que “em
municípios de 10.000 a 50.000 habitantes, o subsídios
máximo dos vereadores corresponderá a 30% dos subsídios
dos deputados estaduais”, e como a população de
São Gabriel se enquadra nesse limite os subsídios pagos
também ao presidente não poderiam ser superiores a R$
3.825,00.


Íntegra
do voto
do relator sobre o pedido de reconsideração
do gestor da Câmara de São Gabriel.






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