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Edvaldo de Souza faz pagamentos a servidores de cargos não previstos por lei, sendo penalizado com multa de R$ 3 mil.

29 de fevereiro de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
quarta-feira (29/02), julgou
procedente
a denúncia contra Edvaldo Nascimento de Souza, presidente da
Câmara de Ilhéus, por irregularidade na contratação
de pessoal, cometida no exercício de 2011, com a relatoria
solicitando a aplicação de multa de
R$
3 mil.



A
denúncia foi formulada pelo vereador Paulo Roberto Carqueija
Monteiro atribuindo ao presidente do Legislativo ilheense pagamentos
irregulares a 10 pessoas investidas
em
cargos não previstos em lei, haja vista
que
todos
já estavam ocupados.



Aduz
o denunciante que, no mês de
março
de 2011
foram
dispendidos
R$
27.900,00
;
no mês de
abril
R$
28.167,63
,
e, no mês de
maio
R$
116.631,42.

Somados, os dispêndios com o pagamento irregular de pessoal
alcançam o montante de
R$
172.699,05
.



Na
defesa, oferecida tempestivamente, alegou o gestor, ao ser informado
quanto a possíveis irregularidades no pagamento de pessoal,
que procedeu a imediata instauração de sindicância
para a apuração da ocorrência e responsabilização
do autor, ficando claro, no relatório respectivo que a
“responsabilidade
foi de José Agdo de Oliveira Júnior, nos fatos
apontados como irregularidades, uma vez que agindo em total
independência, ultrapassou a autoridade do Presidente da Casa,
nomeando e pagando servidores sem que houvesse qualquer decreto
assinado pelo Presidente, autoridade exclusiva para ato”.



Informou ainda que José
Aqgdo Júnior foi exonerado e que foi realizado procedimento de
cobrança administrativa contra o mesmo, na tentativa de reaver
o prejuízo, quantificado em R$ 83.700,00, havendo assim uma
discrepância entre este valor e o denunciado de R$ 172.699,05.



Os
autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do TCM,
que se manifestou pela procedência da denúncia, chamando
a atenção para o depoimento de José Agdo, Chefe
do Setor de Recursos Humanos, responsável pela folha de
pagamento e autor da ilegalidade denunciada, segundo a qual o pessoal
excedente foi
nomeado
por meio de decretos que ele próprio elaborou e enviou para a
publicação no mural, e depois no Diário da
Câmara, todos em cargos em comissão de Assessoria
Parlamentar . Contudo, t
al
irregularidade não isenta o presidente da Câmara que é
o gestor maior da entidade.



Assim, o relator
recomendou ainda, que o gestor que promova a declaração
de nulidade dos atos de nomeação irregular dos 10
servidores contratados e que a CCE, em vista da discrepância
entre o valor dos pagamentos denunciados e daquele ressarcido,
promova a apuração do quanto efetivamento foi
dispendido com os pagamentos questionados, e, em havendo diferença,
que se lavre Termo de Ocorrência para o devido recolhimento, a
título de ressarcimento ao erário publico municipal.



Íntegra
do voto
do
relator da denúncia lavrada na Câmara de Ilhéus.































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