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O termo assinado com o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, deve manter atualizado o cadastro dos gestores que tiveram contas rejeitadas por irregularidades insanáveis, que configurem ato de improbidade administrativa.

28 de abril de 2014

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, assinou nesta segunda-feira (28/04), junto ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, termo de cooperação técnica que tem por objeto o aperfeiçoamento e a manutenção do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI).

Desta forma, o TCM baiano, o Tribunal de Contas da União, e os demais tribunais de contas de estados e os tribunais e conselhos de contas municipais que aderiram ao termo, se comprometem a informar as decisões proferidas contra gestores que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

Após anuência do CNJ, o termo de cooperação poderá ter a adesão dos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal, dos tribunais regionais federais, dos tribunais de justiça militar estaduais, dos tribunais regionais eleitorais, dos tribunais de contas dos estados e dos tribunais e conselhos de contas dos municípios.

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