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“A iniciativa do presidente da República eleva o poder intimidatório e preventivo desses ilícitos penais, na medida em que passam a ser crimes inafiançáveis e passíveis de prisão temporária”, afirma Francisco Netto.

9 de dezembro de 2009














O
conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, presidente do TCM-BA e
da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos
Municípios, que participou nesta quarta-feira (09/12), em
Brasília, da cerimônia pelo Dia Internacional Contra a
Corrupção, destacou a importância do projeto de
lei enviado pela presidente Lula ao Congresso, que transforma em crime
hediondo atos de corrupção praticados por autoridades
públicas do primeiro escalão.


A
iniciativa do presidente da República eleva o poder
intimidatório e preventivo desses ilícitos penais, na
medida em que passam a ser crimes inafiançáveis e
passíveis de prisão temporária”, afirmou
Francisco Netto.


O
texto propõe ainda alterações no Código
Penal aumentando s penas mínimas de dois para quatro anos
de prisão para pessoas envolvidas em corrupção
e fixando em oito anos o período mínimo de reclusão
no caso de corruptores e corruptos com cargos públicos.


Ao
transformar a prática de corrupção ativa e
passiva e suas correlatas (concussão e peculato) em crime
hediondo, o projeto prevê que o ilícito passe a ser
inafiançável e passível de prisão temporária.


Ao
destacar a importância de órgãos de controle,
como a Controladoria-Geral da União (CGU) e os Tribunais de
Contas, Lula afirmou:

 



“A corrupção é
como uma droga. Às vezes, está dentro de casa e
as pessoas não sabem. Por isso, precisamos agir como ao
fazer um check-up. Temos que ser cada vez mais eficientes para
controlar o dinheiro público. A outra forma é o
processo de denunciar, as pessoas têm que ter a garantia de
ser protegidas”.


A
proposta estabelece penas maiores para todos aqueles que cometerem
crimes de corrupção, aumentando o tempo de prisão
temporária para quem desviar recursos da administração
pública.


Os
crimes serão incluídos nas hipóteses de prisão
temporária, que deixará de ser submetida de cinco a dez
dias, para ser submetida ao limite de 30 a 60 dias.


Tradição
de impunidade
– O ministro Jorge Hage. da Controladoria Geral da
União (CGU), disse que o principal desafio do governo é
reverter a "tradição da impunidade" no Brasil
no que diz respeito a atos de corrupção nas
administrações públicas.


Hage
afirmou que o governo federal tem como uma de suas prioridades
investir na prevenção da corrupção, assim
como ampliar a transparência na gestão pública.


"A
corrupção envolve um corrupto e um corruptor. Por isso
é preciso agir dos dois lados. Nesse sentido, passamos a
aplicar a lei também contra as empresas corruptoras. Várias
delas já foram declaradas inidôneas e, com isso,
proibidas de contratar com a administração pública."


Segundo
o ministro, os atos de corrupção também atingem
as empresas privadas, por isso devem ser combatidos "sem
trégua" pelo governo federal. "O governo
brasileiro não se encontra mais nem na acomodação da
tolerância, nem na mera lamentação dos males
causados pela corrupção".


O
Dia Internacional contra a Corrupção é uma
referência à assinatura da Convenção das
Nações Unidas contra a Corrupção,
ocorrida na cidade mexicana de Mérida. Por sugestão da
Transparência Internacional, a proposta de definição
da data foi apresentada pela delegação brasileira.


Em
9/12/2003, mais de 110 países assinaram a Convenção,
entre eles o Brasil. O Congresso Nacional aprovou o texto em maio de
2005. No dia 31 de janeiro deste ano, a convenção foi
promulgada, passando a vigorar no Brasil com força de lei.







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