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Presidente do TCM faz homenagem aos 15 anos do MPC

16 de dezembro de 2021

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Plínio Carneiro Filho, ao abrir a sessão plenária desta quinta-feira (16/12), apresentou congratulações pelos 15 anos de criação do Ministério Público de Contas junto ao TCM, completados no último dia 14 de dezembro. Ele destacou a importância do MPC na fiscalização e orientação dos gestores municipais da administração pública. O presidente do TCM parabenizou a procuradora-chefe do MPC, Camila Vasquez, os demais procuradores que compõem o parquet de contas e seus servidores pela data.

A procuradora Camila Vasquez, ao lembrar a data comemorativa, em nota, destacou “a importância do órgão ministerial e sua expertise na atuação no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia”. E reiterou “a vocação do parquet de contas na seara da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da administração direta e indireta dos municípios baianos”.

Ressaltou ainda sua satisfação e honra por fazer parte da história do MPC desde sua implantação até os dias atuais, no exercício de fiscal da lei, na defesa da ordem jurídica, auxiliando a sociedade baiana no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos municipais baianos, e na busca da evolução das administrações locais na busca da qualidade do gasto público.

O Ministério Público de Contas junto ao TCM foi criado pela Lei Complementar Estadual nº 28/2006, que alterou a Lei Complementar (Lei Orgânica do TCM/Ba), aprovada em 14 de dezembro de 2006. Em abril de 2011, a Lei nº 12.207/2011 criou três cargos de procurador de contas junto ao TCM, e foram nomeados procuradores – após concurso público – Aline Rego, Camila Vasquez e Guilherme Macedo. Em 2015 foi criada uma quarta vaga no quadro do MPC, que hoje é ocupada pelo procurador Danilo Diamantino.

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