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Presidente do TCM participa de seminário para vereadores

14 de junho de 2021

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Plínio Carneiro Filho, destacou as responsabilidades das câmaras de vereadores na fiscalização e no exercício do controle externo sobre as administrações municipais, e a conexão – com o dever constitucional – também com tribunais de contas, que prestam auxílio e apoio técnico, para o julgamento das contas anuais. O tema foi abordado pelo conselheiro na abertura do seminário “Poder Legislativo e as Contas Públicas”, promovido nesta segunda-feira (14/06) pela Assembleia Legislativa, voltado especialmente para os vereadores do estado.

Da abertura do seminário participaram também o presidente da Assembleia, deputado Adolfo Menezes; a 4ª secretária da Mesa Diretora, deputada Neusa Cadore; o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Gildásio Penedo Filho; a secretária do TCU na Bahia, Andréa Freire de Carvalho Galvão; e o vice-presidente da União dos Vereadores da Bahia, Mardem Lessa.

O presidente do TCM explicou que cabe à corte, na Bahia, emitir parecer prévio sobre as contas anuais das prefeituras para embasar o julgamento pelos vereadores. “A Câmara pode até não acolher o opinativo do tribunal, é bom que se esclareça, mas não pode deliberar sobre as contas prestadas sem o parecer prévio do tribunal” – advertiu.

Além desta competência fundamental, afirmou que o TCM pode, também, realizar auditorias, inspeções que sejam demandas pelas câmaras e que tenham relação com o controle externo. E também instaurar processos de apuração e julgamento de denúncias apresentadas por vereadores e cidadãos em geral, e ainda termos de ocorrência ou tomadas de contas especiais para apurar irregularidades com consequentes danos ao erário, ou ilegalidades, desvios ou atos de corrupção.

O conselheiro Plínio Carneiro Filho chamou a atenção dos vereadores e frisou que o TCM dispõe de um robusto bando de dados, chamado SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria, onde são lançados os dados das despesas, e dos pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades municipais jurisdicionados. “O SIGA é uma ferramenta – destacou – da maior importância, uma vez que fornece subsídios para tornar mais eficiente o trabalho de fiscalização das câmaras municipais. Além disso, nos bancos de dados do TCM os vereadores e os cidadãos encontraram a legislação e jurisprudência a respeito da fiscalização, que pode servir de orientação para o exercício eficiente do controle social”.

O presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho, em sua saudação aos participantes do seminário, destacou a importância dos órgãos de controle externo, dos tribunais de contas de todo o país e a responsabilidades dos legisladores, especialmente dos vereadores, para que a administração pública, em suas ações, atenda aos anseios da população.

Já o presidente da Assembleia, deputado Adolfo Menezes, observou que as responsabilidades dos vereadores, em nosso ordenamento jurídico, ainda são pouco compreendidas pelos cidadãos – especialmente nas cidades menores, no interior do país. Isto porque, “muitas vezes se exige deles iniciativas que são de responsabilidade do estado, como atendimento a doentes, transporte, obras”. Ele elogiou a proposta do seminário, que tem por objetivo qualificar ainda mais os vereadores para a fiscalização das contas públicas.

O seminário “Poder Legislativo e as Contas Públicas” foi programado com três palestras. São elas: “O papel fiscalizatório do Poder Legislativo e sua relação com o Poder Executivo, sob o olhar do TCM/BA”, pelo professor Alessandro Macedo – Diretor de Assistência aos Municípios (DAM) do TCM/BA; “Principais aspectos a serem observados para assegurar a regularidade das prestações de contas”, por Bruno Ventin, auditor estadual de Controle Externo e titular da 1ª Coordenadoria de Controle Externo – TCE/BA; e “O TCU e os instrumentos de fiscalização de recursos federais repassados aos municípios”, por Andréa Freire de Carvalho Galvão, Secretária do TCU no Estado da Bahia.

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