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A procuradora Rita Tourinho, do Ministério Público Estadual, visitou ontem(25.08) o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, com quem discutiu medidas de fiscalização e apuração a serem tomadas em comum pelos órgãos para impedir ou identificar atos que caracterizam o crime de improbidade administrativa pelos gestores municipais. Do encontro participou também a procuradora Aline Paim Monteiro Rio Branco, chefe do Ministério Público de Contas junto ao TCM.
O presidente Francisco Andrade Netto comunicou à procuradora Rita Tourinho que, com a aprovação dos demais conselheiros, expediu instrução aos prefeitos e presidentes de câmaras municipais orientando-os à utilização preferencial da modalidade de Pregão Eletrônico nas licitações para a aquisição de bens e serviços.
A recomendação foi inspirada em orientação técnica da Rede de Controle da Gestão Pública, com o objetivo de dar maior transparência, racionalidade, competitividade, economia e impessoalidade aos processos licitatórios.