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Publicada 5ª edição da Nota Técnica da Assessoria Jurídica do TCM

21 de fevereiro de 2019

O Tribunal de Contas dos Municípios lançou, nesta quinta-feira (21/02), a 5ª edição da Nota Técnica da sua Assessoria Jurídica. A cada nova publicação, a Unidade Jurídica do TCM seleciona três temas que foram debatidos pelos técnicos e conselheiros do tribunal e geraram pareceres e votos, e apresenta uma minuciosa análise técnico-jurídico – constitucional e infraconstitucional.

Na 5ª edição, a AJU abordou questões envolvendo contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, prorrogação, requisitos e o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; o fornecimento de combustíveis, licitação, regra geral, inviabilidade do credenciamento e possibilidade de contratação de empresa gerenciadora; e contratação de instituição financeira para operacionalização da arrecadação tributária, serviço comum.

O material é um valioso instrumento de orientação técnica que visa colaborar com a Presidência, Conselheiros, Ministério Público de Contas e técnicos do tribunal na busca de decisões que se coadunem com jurisprudências e doutrinas pátrias e com vistas ao atendimento das premissas estabelecidas na Constituição Federal. Também se revela como um importante instrumento de orientação acadêmica, sobretudo pelo seu vasto conteúdo doutrinário-jurisprudencial.

Os interessados podem acessar a Nota Técnica no site do TCM/BA, através do menu JURISPRUDÊNCIA > PARECERES E FERRAMENTAS > NOTA TÉCNICA – AJU TCM/BA.

NOTA TÉCNICA Nº05

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