O Tribunal de Contas dos Municípios lançou, nesta quarta-feira (16/10), a 6ª edição do informativo “Nota Técnica”, da sua Assessoria Jurídica. A cada nova publicação, a Unidade Jurídica do TCM seleciona temas que foram debatidos pelos técnicos e conselheiros do tribunal e geraram pareceres e votos. E apresenta, no documento, uma minuciosa análise técnico-jurídico – constitucional e infraconstitucional – sobre as questões levantadas nestes pareceres e votos.
Para a 6ª edição, a AJU abordou as seguintes questões:
1) “Parceria Administração Pública – Entidades do Terceiro Setor – Contas rejeitadas por Tribunal de Contas – Vedações da Lei nº 13.019/2014 – Liga Esportiva – Incapacidade Financeira – Promoção do Desporto Local pela Administração Pública – Possibilidade”
2) “Administração Pública – Contratação de Instituição Financeira – Serviço de Pagamento de Remuneração de Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas – Dispensa de Licitação – Impossibilidade”.
O material é um valioso instrumento de orientação técnica, que visa colaborar com a Presidência, Conselheiros, Ministério Público de Contas e técnicos do tribunal na busca de decisões que se coadunem com as jurisprudências e doutrinas pátrias , com vistas ao atendimento das premissas estabelecidas na Constituição Federal. Também se revela como um importante instrumento de orientação acadêmica, sobretudo pelo seu vasto conteúdo doutrinário-jurisprudencial.
Os interessados podem acessar a Nota Técnica no site do TCM/BA, através do menu JURISPRUDÊNCIA > PARECERES E FERRAMENTAS > NOTA TÉCNICA – AJU TCM/BA.
