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Publicada 6ª edição da Nota Técnica da Assessoria Jurídica do TCM

16 de outubro de 2019

O Tribunal de Contas dos Municípios lançou, nesta quarta-feira (16/10), a 6ª edição do informativo “Nota Técnica”, da sua Assessoria Jurídica. A cada nova publicação, a Unidade Jurídica do TCM seleciona temas que foram debatidos pelos técnicos e conselheiros do tribunal e geraram pareceres e votos. E apresenta, no documento, uma minuciosa análise técnico-jurídico – constitucional e infraconstitucional – sobre as questões levantadas nestes pareceres e votos.

Para a 6ª edição, a AJU abordou as seguintes questões:

1) “Parceria Administração PúblicaEntidades do Terceiro SetorContas rejeitadas por Tribunal de ContasVedações da Lei nº 13.019/2014Liga EsportivaIncapacidade FinanceiraPromoção do Desporto Local pela Administração Pública – Possibilidade”

2) “Administração PúblicaContratação de Instituição FinanceiraServiço de Pagamento de Remuneração de Servidores Ativos, Inativos e PensionistasDispensa de LicitaçãoImpossibilidade”.

O material é um valioso instrumento de orientação técnica, que visa colaborar com a Presidência, Conselheiros, Ministério Público de Contas e técnicos do tribunal na busca de decisões que se coadunem com as jurisprudências e doutrinas pátrias , com vistas ao atendimento das premissas estabelecidas na Constituição Federal. Também se revela como um importante instrumento de orientação acadêmica, sobretudo pelo seu vasto conteúdo doutrinário-jurisprudencial.

Os interessados podem acessar a Nota Técnica no site do TCM/BA, através do menu JURISPRUDÊNCIA > PARECERES E FERRAMENTAS > NOTA TÉCNICA – AJU TCM/BA.

NOTA TÉCNICA Nº6

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