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Publicada a 3ª Nota Técnica da Assessoria Jurídica do TCM

27 de março de 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios lançou, na tarde desta segunda-feira (27/03), a 3ª edição da Nota Técnica da sua Assessoria Jurídica. A cada nova publicação a Unidade Jurídica do TCM seleciona três temas que foram debatidos em seus pareceres e apresenta uma minuciosa análise técnico-jurídico – constitucional e infraconstitucional – sobre as matérias submetidas a análise do controle externo.
Na 3ª edição, a AJU abordou questões sobre Consórcio Público, com o possível desvirtuamento da finalidade prevista na lei dos consórcios e prestação de serviços não enquadrados na definição de “serviços públicos”; Uma consulta formulada por presidente de Câmara sobre a possibilidade de anulação de julgamento realizado sobre as contas anuais do prefeito do exercício de 2008, em razão da cassação de vereador no período concomitante ao julgamento das contas; E a impossibilidade da redução pelo Poder Judiciário de valores relativos às multas e ressarcimentos oriundos de decisões exaradas pelos Tribunais de Contas, face a competência constitucional atribuída às Cortes de Contas para aplicação de penalidades pecuniárias.
O material é um valioso instrumento de orientação técnica, que visa colaborar com a Presidência, Conselheiros, Ministério Público de Contas e técnicos deste tribunal na busca de decisões que se coadunem com jurisprudências e doutrinas pátrias e com vistas ao atendimento das premissas estabelecidas na Constituição Federal. Também se revela como um importante instrumento de orientação acadêmica, sobretudo pelo seu vasto conteúdo doutrinário-jurisprudencial.
Os interessados podem acessar a Nota Técnica no site do TCM/BA, através do menu JURISPRUDÊNCIA > PARECERES E FERRAMENTAS > NOTA TÉCNICA – AJU TCM/BA.

NOTA TÉCNICA AJU TCM/BA – 3ª EDIÇÃO

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