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Eliezer Costa de Oliveira deixou de apresentar folhas de pagamentos à 23ª Inspetoria Regional, sofre representação ao Ministério Público, além de multa de R$ 3.500,00 e ressarcimento de R$ 290.392,55.

16 de abril de 2013





Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios

Os
conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira
(16/04), votaram pela procedência do termo de ocorrência lavrado pela 23ª
Inspetoria Regional, sediada em Jacobina, contra o prefeito de

 

Quixabeira,
Eliezer Costa de Oliveira, por irregularidade cometida no exercício de 2010.

O
relator do parecer, Conselheiro Raimundo Moreira, solicitou encaminhamento ao
Ministério Público, além de multar o gestor em R$ 3.500,00 e imputar o
ressarcimento da importância de R$ 290.392,55. Ainda cabe recurso da decisão.

O
presente termo de ocorrência contra o prefeito de Quixabeira, em cumprimento a
determinação contida no Parecer Prévio, que opinou pela aprovação das
contas do referido Município, relativas ao exercício financeiro de 2010,
detecta que não foram encaminhados à 23ª IRCE os comprovantes de pagamento
das folhas de pessoal, no montante de R$ 290.392,55. O gestor não conseguiu
descaracterizar a irregularidade.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência contra a Prefeitura de
Quixabeira.

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