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Ismar Jacobina de Santana voltou a extrapolar o limite para despesa com pessoal, sofrendo representação ao MP e multas de R$ 25.200,00 e R$ 8 mil.

21 de novembro de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (21/11),
rejeitou as contas da Prefeitura de Santa
Luzia
, referentes ao exercício financeiro de 2011, da responsabilidade de
Ismar Jacobina de Santana.

O
relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a representação ao
Ministério Público contra o gestor, além de multar no valor de R$ 8 mil por
inúmeras irregularidades, e, ainda, outra de R$ 25.200,00, correspondente a 30%
dos seus vencimentos anuais, em razão de ter deixado de ordenar ou promover, na
forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante
da despesa total com pessoal, que excedeu ao limite máximo estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.

No
exercício financeiro de 2011, o Município apresentou uma receita arrecadada de
R$ 17.585.872,58 e uma despesa executada de R$ 19.030.551,72, demonstrando um déficit
orçamentário de R$ 1.444.679,14.

Conforme
informação registrada no pronunciamento técnico, a despesa total com pessoal
alcançou o montante de R$ 11.095.514,84, correspondendo a 63,38% da receita
corrente líquida de R$ 17.505.446,31, sendo esta a irregularidade mais grave
para determinar a rejeição das contas do Executivo, ainda assim,
verificando-se que houve reincidência por parte do gestor.

Quanto
às demais obrigações constitucionais, cumpriu dentro do exigido por lei o
repasse de recursos para a Educação (29,67%), Saúde (22,66%), recursos do
FUNDEB para pagamento de profissionais no exercício do magistério (62,5%).

Ainda
cabe recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Santa Luzia.

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