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O TCM determinou representação ao Ministério Público e multou Etevaldo Ribeiro de Freitas em R$ 1 mil por gastos excessivos e desrespeito às exigências da Constituição Federal.

4 de novembro de 2011

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de
quinta-feira (03/11), emitiu parecer prévio no sentido de
rejeitar, porque irregulares, as contas da Câmara de Boa Vista
do Tupim
, da responsabilidade de Etevaldo Ribeiro de Freitas,
relativas ao exercício de 2010.



O relator, conselheiro Fernando Vita,
determinou a representação da prestação
de contas, por intermédio da Assessoria Jurídica, ao
Ministério Público, e imputou ao gestor uma multa de R$
1 mil. Cabe recurso da decisão.



O
gestor descumpriu o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez
que foram pagas no exercício de 2011 Despesas de Exercícios
Anteriores – DEA (2010) no valor de R$ 2.297,01,

caracterizando assunção de obrigação de
despesa sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para
cobertura, tornando as contas irregulares.



Foi
repassado pelo Poder Executivo o valor
correspondente
a R$
819.018,69
a
título de duodécimos,
atendendo
ao limite constitucionalmente imposto pelo art. 29-A da Constituição
Federal.



A
despesa total com p
essoal
do Legislativo alcançou o montante de R$ 685.163,85,
correspondendo a
2,83%
da
receita corrente líquida de R$ 24.168.254,29, apurada no
exercício financeiro de 2010.



O
relatório técnico apontou a realização de
g
astos
considerados elevados com combustíveis, além de
pagamento de encargos por conta de atraso na quitação
do INSS.



Íntegra do voto do relator das
contas da Câmara de Boa vista do Tupim.























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