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Entre multas e ressarcimentos, prefeito José Carlos Alves Nascimento tem que devolver R$ 36 mil aos cofres municipais.

13 de outubro de 2010












O Tribunal de
Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (13/10), rejeitou as contas da
Prefeitura de


Aramar
i
da
administração de José Carlos Alves Nascimento, relativas ao exercício de
2009.


O relator, conselheiro
substituto Oyama Ribeiro de Araújo, determinou aplicações
de:
multa de R$5 mil e
ressarcimento de
R$ 3 mil ao erário municipal, por pagamento
ilegal de 13º salário e adicionais a secretários municipais, e multa de R$ 28.800,
correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão da não comprovação
da publicidade do relatório de gestão fiscal do 2º quadrimestre, conforme
exigência da lei.


As aplicações de
multas e ressarcimentos ao prefeito, que pode recorrer da decisão, somam um
total de R$36 mil a ser restituído aos cofres públicos.


Conforme o relatório
do parecer, o gestor não cumpriu as leis; que instituiu o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais de Educação – Fundeb, aplicando apenas 54,63% dos recursos,
correspondentes a R$ 1.378.861,37, na remuneração de profissionais em efetivo
exercício do magistério. A aplicação mínima exigida é de 60%.


Houve realização de
despesas de R$ 1.175.909,57 sem prévia licitação, em casos legalmente
exigíveis.


As irregularidades
destacadas referem-se ainda: ao descumprimento do limite
da despesa com pessoal,
tendo gasto 60,30% dessa
despesa;

 

à não publicação dos
Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal referentes ao
1º e 4º bimestres e 2º quadrimestre; não restituição à
conta do Fundeb de R$ 2.304,51, relativos aos exercícios de 2007 e
2008; divergência nos
valores registrados nos balancetes mensais e os anexos que compõem a prestação
de conta, que afetaram o resultado da Execução Orçamentária e Patrimonial do
exercício, demonstrando descontrole na elaboração das peças contábeis.


E ainda omissão na cobrança
de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do
município; déficit
orçamentário, demonstrando que o município gastou mais do que
arrecadou;

 

relatório deficiente
do sistema de controle interno; . insignificante
cobrança da dívida ativa;

 

descumprimento das
Resoluções TCM, em decorrência da ausência dos pareceres do Conselho Municipal
de Educação e de Saúde; . distorções
apresentadas no Inventário patrimonial da entidade; descumprimento de
prazos estabelecidos nas Resoluções TCM;

 

despesa de R$
917.369,67 com locação de veículos, considerada excessiva; contratação de
pessoal sem concurso público; . e atraso no
pagamento da remuneração dos profissionais do magistério.


Foram identificadas no passivo
financeiro, obrigações a pagar perante
o INSS de R$ 78.618,32,
oriundas de retenções de servidores.


O gestor deve
a
dotar medidas urgentes concernente aos recolhimentos do
referido valor, realizados e não repassados ao INSS. Deixar
d
e repassar à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições
recolhidas dos contribuintes, caracteriza ilícito penal tipificado como “apropriação indébita previdenciária”.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal após conferência).



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