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A prestação foi encaminhada ao TCM/BA fora do prazo regimental, sendo imputada multa de R$ 15 mil ao gestor Antônio Eliud de Castro e determinado o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 12.950,00 .

18 de abril de 2013





Nesta quinta

Nesta
quinta-feira (18/04), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da
Prefeitura de Conde,
na gestão de Antônio Eliud Souza de Castro, referentes ao exercício de 2011,
imputando multa no valor de R$ 15 mil ao responsável e o ressarcimento aos
cofres municipais de R$ 12.950,00, com recursos pessoais.

Esteve
sob a responsabilidade da 8ª Inspetoria Regional o acompanhamento da execução
orçamentária e da gestão financeira, operacional e patrimonial do Executivo,
que registrou as seguintes irregularidades: inobservância de preceitos das leis
federais nºs 4.320/64 e 8.666/93 e o não encaminhamento de processos de licitação,
dispensa e/ou inexigibilidade ao TCM/BA.

Além
disso, a análise constatou a realização de despesas imoderadas com a contratação
dos serviços de assessoria contábil, de serviço na contabilidade dos caixas
escolares e de transporte de merenda escolar para zona rural. Os contratos
sobreditos inobservaram os princípios constitucionais da razoabilidade e
economicidade.

O
balanço orçamentário apresentou uma receita arrecadada no montante de R$
37.470.550,49 e a despesa efetivamente realizada alcançou o total de R$
38.176.013,34, resultando em superávit de R$ 705.462,85.

As
contas foram remetidas ao TCM/BA em 20 de novembro de 2012, em inobservância ao
prazo estabelecido no art. 8º, da Resolução TCM nº 1.060/05. Da mesma forma,
a prestação foi encaminhada do Poder Executivo ao Legislativo, com protocolo
de recebimento datado de 06/09/2012, não obedecendo, assim, o prazo
estabelecido pelo art. 63 da Constituição do Estado da Bahia.

Ainda
cabe recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Conde.

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