Notícias

A+
A-

Prefeito Vagner Neves Freitas foi multado em R$ 7 mil por diversas irregularidades cometidas no exercício de 2009.

23 de novembro de 2010












Em sessão realizada nesta terça-feira (23/11), o
Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de
Jussiape, da
responsabilidade de Vagner Neves Freitas, relativas ao exercício de
2009.


Em razão das
irregularidades apontadas no parecer, o relator, conselheiro Paolo Marconi,
determinou aplicação de multa no valor de R$ 7 mil ao prefeito, que pode
recorrer da decisão.


Vagner Freitas cometeu diversas falhas
administrativas como abertura
via decretos do
Poder Executivo de R$ 25.932 em créditos adicionais suplementares sem a
devida autorização legislativa.


Foram glosadas pela Inspetoria Regional
despesas de R$ 11.500, por caracterizarem desvios de finalidade do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais de Educação – Fundeb.

 


O gestor deve reinstituir imediatamente, com
recursos municipais, a devida quantia à conta corrente do fundo, com remessa da
comprovação ao TCM, sob pena de responsabilidade.


As conclusões
consignadas nos relatórios e pronunciamentos técnicos submetidos à análise da
relatoria levaram a registrar, ainda, as seguintes ressalvas:


· encaminhamento
incompleto das contas do gestor ao poder Legislativo municipal para fins de
disponibilidade pública, em descumprimento a Resolução
TCM nº 1.060/05;


· contabilização de R$
150.245,80 sem o respectivo Decreto do Poder Executivo de abertura, em
descumprimento ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64;


· divergências
detectadas nos valores registrados nos anexos exigidos pela Lei nº 4.320/64 que
compôs esta prestação de contas. As divergências afetaram o resultado da
execução orçamentária e patrimonial do exercício, que demonstrou descontrole na
elaboração das peças contábeis;


· tímida cobrança da
dívida ativa;


· relatório deficiente
do sistema de controle interno;


· descumprimento da
lei, por ausência da realização da audiência pública para avaliar o cumprimento
das metas fiscais do 3º quadrimestre, assim como a realização após o
encerramento do prazo da sessão referente ao 1º quadrimestre;


· descumprimento das
resoluções TCM nº 1.276/08 e 1.277/08, em decorrência da ausência dos pareceres
do Conselho Municipal de Educação e de Saúde;


· existência de
déficit orçamentário, demonstrando que o município gastou mais do que
arrecadou;


· ausência do inventário
patrimonial do município;


· descumprimento de
prazos estabelecidos nas Resoluções TCM no que se refere às remessas de
informações ao Sistema LRF-net, Sistema de Cadastro de Obras e Serviços de
Engenharia – SICOB, e ao Sistema de Informações de Gastos com Publicidade –
SIP;


· outras ocorrências
consignadas no relatório anual expedido pela Coordenadoria de Controle Externo, a exemplo do descumprimento da
Lei Federal 8.666/93 pela realização de despesas de R$ 105.009, sendo R$
92.764 sem licitação, para casos legalmente exigidos, e R$ 12.244 por
fragmentação de despesas, com fuga ao devido procedimento licitatório.


Íntegra do voto do
relator.
(O voto ficará disponível após conferência).



Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

25/11/2021
Nordeste apresenta índices preocupantes sobre evasão escolar
Estudo sobre a Educação durante a pandemia, evidenciou as desigualdades regionais que...[leia mais]
24/11/2021
Prefeita de Sento Sé sofre representação ao MPE
Na sessão desta quinta-feira (25/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
23/11/2021
Webinário analisa estudo sobre “Permanência Escolar na Pandemia”
O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), o Interdisciplinaridade e...[leia mais]
23/11/2021
Câmara de Paulo Afonso e de outros 19 municípios têm contas aprovadas
Os conselheiros e auditores da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia...[leia mais]