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O prefeito José Carlos Nascimento foi multado em R$ 3 mil e terá que ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$ 68.266,03, com recursos pessoais.

9 de outubro de 2014

Na sessão desta quinta-feira (09/10), as contas do exercício de 2013 do prefeito de Planaltino, José Carlos Gomes Nascimento, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em virtude da abertura de crédito com recurso de excesso de arrecadação de R$868.948,24, sem suporte legal.

O gestor foi multado em R$ 3 mil e terá que ressarcir aos cofres municipais, com recursos pessoais, a quantia de R$68.266,03, sendo R$37.398,67 pela ausência de comprovação da efetiva ocorrência de pagamento de folhas de servidores, R$16.388,50 pela não apresentação do processo de pagamento, R$9.710,00 em razão da ausência de comprovação de diárias, R$3.000,00 pela não comprovação da veiculação de matérias e R$ 1.768,86 por multas e juros pagos indevidamente.

O investimento na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, com recursos do Fundeb, não alcançou o percentual mínimo de 60%, se limitando a R$ 2.912.983,02, que equivale a 55,08%, também comprometendo o mérito das contas.

A despesa com pessoal ultrapassou o limite de 54%, com gastos na ordem de R$ 9.756.063,90, equivalente a 59,71% da receita corrente líquida, devendo o gestor reconduzir os valores ao índice permitido.

Cabe recurso da decisão.

 

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