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Pleno do TCM determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra o prefeito José Idelfonso Borges dos Santos, imputando-lhe multa no valor de R$ 7 mil, e aplicou ao presidente do Legislativo multa de R$ 1 mil e ressarcimento ao cofres municipais de R$ 169, referente a taxas bancárias por emissão de cheques sem fundos.

1 de dezembro de 2010













O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quarta-feira (01/12), rejeitou as contas da Prefeitura e da
Câmara de Fátima, da responsabilidade de José Idelfonso Borges dos
Santos e Francisco Borges de Santana, respectivamente, relativas ao exercício de
2009.


O relator, conselheiro Fernando
Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra o
prefeito, imputando-lhe multa no valor de R$ 7 mil, e aplicou ao presidente do
Legislativo multa de R$ 1 mil e ressarcimento ao cofres municipais de R$ 169,
referente a taxas bancárias por emissão de cheques sem fundos.


A arrecadação
municipal atingiu o importe de R$ 17.854.787 e as despesas executadas alcançaram
o montante de R$ 16.998.176, demonstrando um s
uperávit
orçamentário de execução de R$ 856.611.


Foram abertos, através
de decretos
, créditos adicionais suplementares no total de
R$ 8.258.760, com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação
no total de R$ 7.715.383 e resultante de excesso de arrecadação na quantia de R$
543.377, tendo sido contabilizados em igual valor.


O acompanhamento da
execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das contas foi
realizado pela 10ª Inspetoria Regional de Contro Externo, ocasião em que falhas
e irregularidades foram apontadas e levadas ao conhecimento dos
responsáveis.


O relatório anual
destacou as principais irregularidades cometidas pelo prefeito, entre elas:
ocorrência de casos de ausência de licitação no montante R$ 253.094, ausência de
licitação por fragmentação de despesa no valor total de R$ 453.770, contratação
de servidores sem a realização de concurso público e emissão de cheques sem
fundos.


A prefeitura cumpriu o determinado
na Lei Federal 11.494/07, referente aos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB, tendo aplicado na remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica, em efetivo exercício na rede pública, o montante de R$ 3.844.381, alcançando o percentual de 67,06%,
quando o mínimo exigido é de 60%. Fato que repercutiu negativamente no mérito
das contas.


Em educação, foi cumprida a
exigência contida na Constituição Federal, uma vez que foi aplicado na
manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 6.517.325, correspondente ao percentual de 25,09%, superior ao mínimo de 25%.


Nas ações e serviços públicos de
saúde foram investidos o total de R$ 2.062.165,
correspondente ao percentual de 19,47%, em atendimento ao
mandamento constitucional.


A Câmara de Fátima
recebeu a título de duodécimos o montante de R$ 915.049 e realizou despesa
orçamentária na ordem de R$ 916.875, descumprindo o artigo 29-A da Constituição
Federal, comprometendo negativamente o mérito das contas.


A despesa total com
pessoal do legislativo alcançou o montante de R$ 712.099, correspondendo a
4,04% da receita corrente líquida de R$
17.634.067, apurada no exercício de 2009.


O relatório constatou
a realização de gastos considerados elevados com combustíveis, materiais de
expediente e fretes/transportes, o que demonstra a não observância dos
princípios da razoabilidade e economicidade.


Os gestores podem
recorrer da decisão.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Fátima. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Fátima. (O voto ficará disponível após
conferência).

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