Notícias

A+
A-

No primeiro município, o gestor Segismundo Medeiros dos Santos encaminhou documentação fora do prazo regimental entre outras irregularidades em 2008, enquanto que no segundo houve dois presidentes, Ronaldo da Boa Morte Paranhos e Cristiane Franca de Almeida, que terão de ressarcir os cofres municipais por receberem subsídios a mais do que deveriam.

30 de setembro de 2009














Na
sessão realizada nesta quarta-feira (30/09), o Tribunal de
Contas dos Municípios rejeitou as contas do exercício
de 2008 de duas câmaras municipais, são elas: Antônio
Cardoso
e Conceição do Jacuípe.


Em
virtude das irregularidades remanescentes nos pareceres, ambas
tiveram multas impostas pelo pleno, mas cabe recurso da decisão
em ambos os casos.


As
contas da Câmara Municipal de Antônio Cardoso, da
responsabilidade de Segismundo Medeiros dos Santos, foram
encaminhadas fora do prazo regimental, em descumprimento ao que
dispõe o artigo 55 da Lei Complementar nº 06/91.


Em
virtude das irregularidades, o relator, conselheiro Fernando Vita,
aplicou multa de R$ 1.500,00.


A 2ª
Inspetoria Regional de Controle Externo acompanhou a execução
orçamentária das contas, oportunidade em que as
irregularidades foram apontadas e levadas ao conhecimento do gestor
mediante notificações.


Contudo,
restaram sem esclarecimento: casos de empenho, liquidação
e pagamento irregulares, relatório de controle interno em
desacordo com às exigências
legais,
ausência de inserção de dados dos
Relatórios de Gestão Fiscal, não cumprimento de
resoluções do TCM, não recolhimento de multa ou
outro gravame imposto e irregularidades em processos licitatórios
e em contratos.


Destaca-se
também que houve utilização indevida de receita
extra-orçamentária na quantia de R$ 1.076,96 para
pagamento de despesa orçamentária, alcançando o
total de R$ 486.580,88 no exercício, ultrapassando o limite
máximo de R$ 485.916,23, definido pelo artigo 29 – A da
Constituição Federal.


Conceição
do Jacuípe

O acompanhamento da execução orçamentária
das c
ontas da Câmara
de Conceição do Jacuípe, de responsabilidade de
Ronaldo
da Boa Morte Paranhos, no período de 01/01 a 12/11, e
Cristiane Franca de Almeida, no período de 13/11 a 31/12,
esteve a cargo da 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo.


A
relatoria aplicou ao primeiro gestor multa equivalente a 30% de seus
vencimentos anuais, totalizando em R$ 10.381,80, por não haver
comprovado a divulgação dos Relatórios de Gestão
Fiscal do 1° e 2º quadrimestres, e outra no valor de R$ 1
mil, além de ter determinado o ressarcimento ao erário
municipal do montante de R$ 3.373,80, referente à quantia
recebida a maior a título de subsídios.


E
imputou-se à segunda gestora, Cristiane Franca Almeida, o
ressarcimento aos cofres municipais no valor de R$ 2.220,00, uma vez
que ela também recebeu quantia a maior a título de
subsídios.


Durante
todo o ano, a IRCE promoveu, mensalmente, o registro de diversas
falhas técnico-contábeis e impropriedades detectadas,
as quais não foram esclarecidas, remanescendo inúmeros
questionamentos relativos à abertura de créditos
suplementares, a classificação irregular de despesas,
excesso na aquisição de combustíveis, ausência
de nota fiscal eletrônica, entre outros.


Íntegra
do voto do relator
das contas da Câmara de Antônio
Cardoso. (O voto ficará disponível no portal após
a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra
do voto do relator
das contas da Câmara de Conceição
do Jacuípe. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

29/11/2021
Ex-prefeito de Mairi sofre representação ao MPE
Na sessão desta terça-feira (30/11), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do...[leia mais]
25/11/2021
Nordeste apresenta índices preocupantes sobre evasão escolar
Estudo sobre a Educação durante a pandemia, evidenciou as desigualdades regionais que...[leia mais]
24/11/2021
Prefeita de Sento Sé sofre representação ao MPE
Na sessão desta quinta-feira (25/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
23/11/2021
Webinário analisa estudo sobre “Permanência Escolar na Pandemia”
O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), o Interdisciplinaridade e...[leia mais]