Notícias

A+
A-

Gestores de Antônio Gonçalves, Caldeirão Grande, Itiruçu, Jussiape, Remanso e Wenceslau Guimarães descumpriram Lei de Responsabilidade Fiscal e deixaram de realizar licitações.

4 de dezembro de 2009













O
Tribunal de Contas dos Municípios, na quinta-feira (03/12), rejeitou as contas
das Prefeituras de Antônio Gonçalves, Caldeirão Grande, Itiruçu, Jussiape, Remanso e Wenceslau Guimarães, relativas ao exercício de
2008.


O
pleno imputou multa a todos os gestores, que poderão recorrer da
decisão.


As
contas da Prefeitura de Antônio Gonçalves, da responsabilidade de Roberto Carlos
Dantas Lima, foram rejeitadas, principalmente, pelo descumprimento do artigo 42
da Lei de Responsabilidade Fiscal, que registrou uma indisponibilidade de caixa
no montante de R$ 87.486,95 para pagamento dos inscritos em restos a
pagar.


O
relator, conselheiro Fernando Vita, determinou formulação de representação ao
Ministério Público, ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais,
de R$ 287.023,79, decorrente da ausência de comprovação de despesa, e multa no
valor de R$ 7 mil.


O
gestor, atual prefeito do município, praticou ainda as seguintes
irregularidades: casos de ausência de licitação no montante R$ 217.122,10 e
ausência de licitação por fragmentação de despesa no valor total de R$
10.200,00, falhas técnicas na abertura e contabilização de créditos adicionais,
omissão na cobrança da dívida ativa tributária, gastos imoderados com locação de veículos e combustíveis, entre
outras.


Já o ex-prefeito de Caldeirão Grande, João Gama Neto,
teve as contas rejeitadas em virtude de diversos casos de ausência de licitação
por fragmentação de despesa, no montante de R$ 1.322.507,72, e ausência de
licitação no valor total de R$ 64.793,43.


Os relatórios técnicos destacaram as falhas e
improbidades, que não foram oportunamente descaracterizadas pelo gestor, entre
elas: r
ealização de despesas imoderadas com frete de veículos,
admissão de pessoal
sem prévio concurso público, apresentação de balanços e demonstrativos contábeis
contendo irregularidades, entre outras.


Diante do exposto, o relator, conselheiro Fernando Vita,
determinou formulação de representação ao Ministério Público, imputou multa de
10 mil e ressarcimento ao erário municipal, com recursos próprios, de R$
721.214,61.


O ex-prefeito de Itiruçu, Ailton Cezarino Novaes,
comprovou apenas a aplicação do montante de R$ 1.234.904,32 dos recursos do
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em
efetivo exercício na rede pública, representando o comprometimento do percentual
de 53,77%, descumprindo a Lei Federal 11.494/07.


E também desrespeitou o artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ao revela uma indisponibilidade de caixa da ordem de R$
1.848.244,81 para pagamento dos inscritos em restos a
pagar.


A relatoria aplicou multa de R$ 3 mil e determinou o
ressarcimento ao tesouro municipal do montante de
R$
72.212,88, decorrente de divergências para menos entre o
somatório da despesa e o montante contabilizado tanto no Demonstrativo da
Despesa Orçamentária quanto no Demonstrativo das Contas do
Razão.


A Prefeitura de Jussiape, da responsabilidade de Elpídio
Paiva Luz, também teve as contas rejeitadas em razão do

descumprimento do artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e pela
reincidência no descumprimento da Lei 8.666/93 por ausência de licitação na
realização de despesas de R$ 136.308,77, para casos legalmente exigíveis, e fragmentação de despesas de R$
295.445,54.


As conclusões consignadas nos relatórios e
pronunciamentos técnicos levam a registrar as seguintes ressalvas:
reincidência no pagamento a maior de subsídios aos agentes políticos,
reincidência no deficiente relatório de controle interno, despesas de R$
32.049,26 realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB, não pagamento de
multa imposta pelo TCM, entre outras.


O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi,
determinou formulação de representação ao Ministério Público contra o
ex-prefeito, ressarcimento aos cofres municipais de R$ 25.115,00, pelo pagamento
de subsídios a maior, e multa no valor de R$ 12
mil.


O prefeito de Remanso, José Clementino de Carvalho
Filho, que também descumpriu o artigo 42 da LRF e
a Lei
8.666/93 por ausência de
licitação no montante R$ 2.641.807,00 e ausência de licitação por fragmentação
de despesa no valor total de R$ 688.622,10, foi multando em R$ 14 mil e terá que
ressarcir ao erário municipal a quantia de R$ 269.453,12, referente a ausência de comprovação de despesa.


E, em face das diversas irregularidades praticadas pelo
gestor, reeleito em 2008, o relator, conselheiro Fernando Vita, também
determinou ao formulação de representação ao Ministério
Público.


Em razão da indisponibilidade de caixa no valor de R$
1.344.177,53 para cobrir as despesas inscritas em restos a pagar, a relatoria
imputou multa no valor de R$ 5 mil ao ex-prefeito de Wenceslau Guimarães,
Antônio dos Reis Lopes Júnior.


Também foram abertos créditos
suplementares no montante de R$ 5.788.055,05 sem indicação das fontes de
recursos utilizadas, em descumprimento ao artigo 167 da Constituição
Federal.


O acompanhamento da execução orçamentária e a
fiscalização contábil, financeira e patrimonial, ao longo do exercício, foi
promovido pela Inspetoria da 17ª Inspetoria Regional de Controle Externo – IRCE que, após os devidos exames, notificou o
gestor com vistas a apresentar justificativas ou contestar as irregularidades
que foram detectadas.


Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura
de Antônio Gonçalves. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na
sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura
de Caldeirão Grande. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na
sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura
de Itiruçu. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura
de Jussiape. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator
das contas da Prefeitura
de Remanso. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura
de Wenceslau Guimarães. (O voto ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

02/12/2021
TCM promove sorteio prévio para processos referentes a 2022
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia realizou, na sessão dessa quinta-feira (02/12), o...[leia mais]
02/12/2021
Diretor da Escola de Contas participa de evento sobre Governança Pública
O diretor adjunto da Escola de Contas do TCM, professor José Francisco de Carvalho Neto,...[leia mais]
01/12/2021
TCM amplia participação nas redes sociais
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ampliou a sua presença nas redes sociais e desde...[leia mais]
01/12/2021
Auditor do TCM participa de evento sobre obras públicas
O auditor estadual de Infraestrutura, Bartolomeu Lordelo, representou o Tribunal de Contas dos...[leia mais]