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Tribunal multa prefeito Valdemar Lacerda Silva Filho em R$ 1.500, por irregularidades relativas ao exercício de 2009, entre elas a não aplicação do mínimo exigido no Fundeb.

19 de novembro de 2010













O Tribunal de
Contas dos Municípios, na quinta-feira (18/11), rejeitou as contas da Prefeitura
de Malhada, da
responsabilidade de Valdemar Lacerda Silva Filho, relativas ao exercício de
2009.


O
relator, conselheiro José Alfredo, imputou multa no valor de R$ 1.500 ao gestor,
que pode recorrer da decisão.


A prefeitura não cumpriu o determinado na Lei Federal
11.494/07, referente aos
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, tendo aplicado na
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo
exercício na rede pública, o montante de R$ 3.595.486, alcançando o percentual
de

 

59,71%, quando o mínimo exigido é de 60%. Fato que repercutiu
negativamente no mérito das contas.


Foi
cumprida a exigência contida na
Constituição Federal,
uma vez que foi aplicado na manutenção e
desenvolvimento do ensino o montante de R$ 6.778.813, correspondente ao
percentual de 25,28%, superior ao mínimo de 25%.


Nas ações e serviços
públicos de saúde foram investidos o total de R$ 1.864.992, correspondente ao
percentual de 19,70%, em cumprimento ao mandamento
constitucional.


O
relatório anual destacou as principais irregularidades cometidas pelo perfeito,
entre elas: não cumprimento de normas referentes a execução da despesa,
imperfeições em contratos, falhas em certames licitatórios e contratação de
pessoal sem a realização de concurso
público.


Íntegra do voto do relator da contas da
Prefeitura de Malhada. (O voto ficará disponível após
conferência).

















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