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O prefeito Antônio Ferreira Oliveira Filho teve representação encaminhada ao Ministério Público em razão dos elevados gastos com locação de veículos e pela baixa dos valores registrados no Ativo Realizável, no total de R$ 358.497,94, sem apresentação dos processos administrativos devidamente instruídos.

29 de novembro de 2012

















Na
sessão desta quinta-feira (29/11), o Tribunal de Contas dos
Municípios rejeitou as contas do prefeito de Boa
Nova
, Antônio
Ferreira Oliveira Filho, relativas ao exercício de 2011, em
razão da reincidência na extrapolação da
despesa total com pessoal e
realização
de despesas imoderadas com locação de veículos
ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e da
economicidade.



O
relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, solicitou a formulação
de representação ao Ministério Público
contra o gestor e determinou
o
recolhimento aos cofres públicos municipais da importância
de R$ 401.247,94, com recursos próprios,
sendo
R$ 42.750,00 referente a ocorrência de p
rocessos
de pagamento não encaminhados à Inspetoria Regional, e
R$ 358.497,94 correspondente baixa dos valores registrados no Ativo
Realizável sem apresentação dos processos
administrativos devidamente instruídos. Ainda foram imputadas
multas de R$ 43.200,00, equivalente a 30% dos vencimentos anuais, por
ter deixado de promover a redução do montante da
despesa total com pessoal, e R$ 8.000,00 pelas demais irregularidades
contidas no relatório.



O
balanço orçamentário
apresentou
uma receita arrecadada de R$ 21.956.743,10 e uma despesa executada de
R$ 22.225.760,11, demonstrando um s
uperávit
orçamentário de execução de R$
269.017,01.



O
gasto total com p
essoal
alcançou o montante de R$ 12.352.780,69, correspondendo a
56,26%
da
receita corrente líquida de R$ 21.956.743,10
,
quando o limite legal é de 54%, caracterizando reincidência
na irregularidade e comprometendo o mérito das contas.



O
relatório técnico também registrou
divergências
quando da incorporação da receita e despesa
extraorçamentária da Câmara nos demonstrativos
contábeis do Poder Executivo, insignificante cobrança
da Dívida Ativa Tributária e inserção de
dados no Sistema LRF-net após encerramento dos prazos.



Cabe recurso da decisão.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Boa Nova. (O voto ficará
disponível após conferência).







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